'Licença para matar': tribunal irá julgar direito de espiões britânicos de assassinar e torturar

Organizações de direitos humanos contestam lei britânica que concede o aval para agentes e subcontratados do MI5 incorrerem impunemente em "conduta criminal". Advogado do Estado diz que é inevitável que informantes "participem de certas atividades".

Um tribunal britânico iniciou a leitura do caso sobre a política do Serviço de Segurança do Reino Unido, mais conhecido como MI5, que permite que seus colaboradores cometam delitos graves como assassinatos, sequestros e tortura.

As organizações Privacy International, Reprieve e Comitê para a Administração da Justiça (CAJ, na sigla em inglês) e Centro Pat Finucane acreditam que estas normas, que estão em vigor secretamente pelo menos desde a década de noventa, devem ser revogadas.

The @CAJNi @FinucaneCentre @Reprieve @privacyint case at the Investigatory Powers Tribunal regarding MI5 Guidelines authorising crimes by informants is ongoing. https://t.co/8ZtpBINkCj

— CAJ (@CAJNi) November 6, 2019

O caso do CAJNi, Centro Pat Finucane, Reprieve e Privacy International no Tribunal de Poderes Investigativos referente à prática do MI5 de autorizar informantes a praticarem crimes está em curso.

O documento tarjado do dia é...

O representante legal das organizações de direitos humanos, Ben Jaffei, explicou à RT que os espiões do MI5 podem autorizar condutas criminais em diversos casos, invocando a proteção da segurança nacional ou do bem-estar econômico do Reino Unido. 

Segundo Jaffei, os agentes do MI5 podem ser responsabilizados penalmente como cúmplices dos crimes cuja execução delegaram a seus informantes ou subcontratados. Um exemplo seria o assassinato do advogado Patrick Funicane, em 1989, em Belfast, cujos autores estariam ligados às forças de segurança nacionais britânicas.

Por outro lado, o procurador James Eadie, que defende o Estado perante o tribunal, destacou a importância de dispor de agentes secretos quando o assunto é proteger a sociedade contra o terrorismo.

Eadie acrescentou que é inevitável que informantes e subcontratados "se portem de certa maneira e participem de certas atividades" para "se manterem a salvo" das pessoas "hostis e perigosas" sobre as quais estão coletando informações.