18:54 15 Dezembro 2019
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    Participantes na greve nas ruas da Catalunha ao apoiar o referendo para independência e secessão da Catalunha da Espanha

    Declaração de independência da Catalunha não teria valor legal, diz especialista

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    Uma declaração unilateral de independência na Catalunha seria um movimento político que, em qualquer caso, teria falta de valor legal, explicou nesta quinta-feira à Sputnik o advogado espanhol Víctor Vázquez, especializado em direito constitucional.

    "A independência é uma miragem, um risco do qual queremos fugir do movimento de independência catalão dentro de um processo independentista que vai ser muito longo", afirmou este professor da Universidade de Sevilha.

    Em 1º de outubro passado realizou-se na Catalunha um referendo sobre autodeterminação em que, de acordo com dados provisórios, 2,2 milhões de pessoas participaram dos 5,3 milhões com direitos de voto, dando um resultado favorável à independência de 90%.

    Esta consulta foi realizada contra a vontade do Tribunal Constitucional espanhol, que suspendeu de forma preventiva tanto a votação como a lei encarregada de regulá-la.

    De acordo com esta norma, em vigor aos olhos do governo catalão, se a opção de romper ganhasse as eleições, o Parlamento autônomo deve proclamar a independência, algo que está previamente marcado para a próxima segunda-feira.

    "A declaração de independência, se realizada na segunda-feira, se dará porque se entende que esta é a posição mais forte para negociar a partir desse momento, mas não tem valor legal na esfera doméstica ou internacional", disse Víctor Vázquez.

    Dada a contínua desobediência do governo catalão às disposições do Tribunal Constitucional espanhol, o governo do primeiro-ministro Mariano Rajoy assegurou em várias ocasiões que usará todas as ferramentas previstas na Carta Magna para resolver a situação.

    Em um sentido semelhante, o rei Filipe VI e o partido liberal Cidadãos pediram insistentemente a Rajoy para que intervenha na autonomia política catalã.

    A maneira ordinária: 155

    Víctor Vázquez enfatiza que as ferramentas fornecidas na Constituição para uma situação como a que se vê na Catalunha nunca antes foram aplicadas, pelo que, no momento, apenas uma pode fazer previsões mais ou menos raciocinadas sobre como sua implementação seria.

    Uma dessas ferramentas seria a aplicação do artigo 155 da Constituição, que reserva ao Executivo a habilidade, no caso de uma Comunidade Autônoma se declarar desobediente, "tomar as medidas necessárias para forçá-lo a cumprir suas obrigações".

    "[O artigo] 155 é o caminho comum, é o que está previsto na Constituição para um caso como esse, que no direito alemão é chamado de deslealdade federal", contou o jurista.

    Na opinião de Vázquez, a redação do artigo 155 é "muito vaga", mas "não cabe a todos" porque oferece certas garantias de controle, uma vez que o presidente do Governo deve explicar ao Senado quais medidas ele pretende realizar "para reintegrar a validade da Constituição na Catalunha".

    Embora o Partido Popular de Mariano Rajoy tenha maioria absoluta no Senado espanhol, o jurista enfatiza que o procedimento permite o controle dos cidadãos: Rajoy é obrigado a explicar abertamente e a população pode mostrar seu apoio ou rejeição às medidas que ele vier a propor.

    Quanto aos limites operacionais dessas medidas, Vázquez explica que o artigo 155 é "muito pouco restritivo", de modo que se Rajoy propõe a acioná-lo, ele poderia assumir qualquer competência do governo catalão.

    Apesar deste artigo, o advogado consultado pela Sputnik enfatiza que em nenhum caso sua aplicação protegeria uma possível intervenção militar na Catalunha.

    Segundo ele, para isso seria necessário aplicar um Estado de emergência — que é outra das ferramentas de intervenção previstas na Constituição —, embora Vázquez considere irrelevante.

    Finalmente, Vázquez salienta que, dentro do kit de ferramentas do Estado espanhol, existe a possibilidade de o Tribunal Constitucional suspender os funcionários públicos catalães de suas funções e substituí-los, embora não veja esse procedimento como o mais adequado.

    "Tudo o que resulta do artigo 155 é evitar a provisão constitucional", ele conclui antes de declarar que, se o governo ou o judiciário decidirem intervir por outros meios, poderia cair em um cenário de "fraude constitucional".

    Após o 155

    Embora Vázquez — como outras referências — considere o artigo 155 como a ferramenta constitucional prevista para um cenário como o atual, indica que sua aplicação certificaria a morte do sistema atual de organização territorial.

    "A aplicação do artigo 155 indica a falha do modelo territorial", afirmou ele antes de apontar que este artigo dá a capacidade do Executivo de restabelecer a legalidade, mas a resolução do conflito a nível político permaneceria aberta e até agravada por atos de desobediência civil e mesmo institucional.

    Ou seja, com a Constituição em mãos, Rajoy pode intervir no autogoverno catalão, mas "mais cedo ou mais tarde virá a hora de negociar" para buscar soluções políticas.

    "Governar a Catalunha agora contra Madri é impossível, pois penso que é impossível, mesmo que você aplique o 155, para governar a Catalunha a partir de Madri sem ter o reconhecimento dos cidadãos catalães", concluiu Vázquez.

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    Tags:
    política, diplomacia, região separatista, separatismo, catalães, referendo, Tribunal Constitucional da Espanha, Mariano Rajoy, Víctor Vázquez, Catalunha, Espanha
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