15:21 27 Outubro 2020
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    Nova portaria publicada nesta quinta-feira (24) no Diário Oficial retira a obrigatoriedade de que a polícia seja avisada sobre a realização de abortos previstos em lei. 

    O texto é assinado pelo ministro da Saúde, Eduardo Pazuello. A portaria, no entanto, afirma que os hospitais do Sistema Único de Saúde (SUS) "deverão" comunicar as autoridades policiais sobre o procedimento. 

    Segundo a redação anterior, que constava em portaria publicada no fim de agosto, os médicos eram obrigados a avisar a polícia. 

    Há ainda outra mudança no texto da portaria: a exclusão de um artigo determinando que equipe médica deveria informar  sobre a possibilidade de visualização do feto ou embrião por meio de ultrassonografia, caso a gestante desejasse. Agora isso não é mais necessário. 

    Portaria tinha provocado críticas

    Na semana passada, Pazuello participou de uma reunião com parlamentares e disse que estava avaliando sugestões de mudanças na lei. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), chegou a classificar a portaria antiga como "completamente ilegal'. 

    A interrupção da gravidez é permitida em três situações no Brasil: quando a gravidez é resultado de violência sexual, se não há outro meio de salvar a vida da gestante e em casos de fetos com anencefalia.

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    Tags:
    mulheres, polícia, SUS, Ministério da Saúde, lei, governo, Diário Oficial da União, saúde, aborto
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