Toffoli considera juiz de garantias constitucional, mas adia sua entrada em vigor por 6 meses

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, considerou a medida do pacote anticrime que cria o juiz de garantias constitucional, mas adiou o início de sua implementação por seis meses.

As regras aprovadas pelo Congresso, e depois sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro, estão previstas para entrar em vigor em 23 de janeiro.

De acordo com Toffoli, o judiciário precisa de tempo para se ajustar à regra. Antes de anunciar sua decisão, o presidente do STF se reuniu com o ministro da Justiça, Sergio Moro. 

Toffoli analisou a medida após três ações serem apresentadas no Supremo contra o juiz de garantias: uma do Podemos e do Cidadania; outra da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe); e a terceira do PSL, antigo partido de Bolsonaro.

Segundo as ações, a lei não previu regra de transição, embora exista um prazo de 30 dias para a criação do juiz de garantias.

Em sua decisão, Toffoli suspendeu por tempo indeterminado a aplicação da norma do juiz de garantias para processos de competência originária do STF, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais (TRFs). Entre esses processos estão investigações contra autoridades com direito ao foro privilegiado.

O juiz de garantias não estava no conjunto de medidas elaboradas por Moro, e enviado ao Congresso, o chamado pacote anticrime. Os parlamentares retiraram vários trechos do texto e criaram outras propostas. 

No final de dezembro, Bolsonaro vetou apenas algumas, mas aprovou a maior parte do texto, inclusive o juiz de garantias, apesar da posição contrária de Moro.