12:19 08 Agosto 2020
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    Após Podemos e Cidadania, o PSL, ex-partido do presidente Jair Bolsonaro, entrou com ação no Supremo Tribunal Federal contra juiz de garantias, figura criada no pacote anticrime sancionado pelo governo.

    Outras duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) contra a medida chegaram à corte, uma do Podemos e do Cidadania, e outra da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Ambas foram distribuídas ao ministro Luiz Fux. 

    Na ADI movida pelo PSL, a legenda pede que o Supremo suspenda trechos da lei até o julgamento do mérito da ação. 

    O juiz de garantias não estava no conjunto de medidas elaborado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, e enviado ao Congresso. Os parlamentares retiraram vários trechos do pacote e criaram outras propostas. 

    Moro era contra, mas Bolsonaro não vetou

    No final de dezembro, Bolsonaro vetou apenas algumas, mas aprovou a maior parte do texto, inclusive o juiz de garantias, apesar da posição contrária de Moro. As regras passam a valer a partir de 23 de janeiro. 

    No sistema judiciário atual, o mesmo juiz é responsável por todo o processo e pela sentença. A nova lei estabelece uma divisão, com dois magistrados para o mesmo caso. O juiz de garantias conduzirá o processo, enquanto o outro dará a sentença. 

    Segundo o PSL, a figura do novo magistrado viola a autonomia administrativa e financeira do Judiciário e o pacto federativo, impondo aos tribunais e estados obrigações orçamentárias sem ter criado receita.

    Incertezas legais

    A legenda argumenta ainda que o juiz de garantias cria um rito processual diferente entre as autoridades detentoras de foro privilegiado e o restante da sociedade.

    Além disso, o partido diz que o dispositivo pode criar incertezas legais e abrir um grande número de recursos para postergar processos. 

    Associação apoia medida

    Mas também há apoiadores da medida. A Associação Juízes para a Democracia, por exemplo, acredita que o novo modelo vai aperfeiçoar o processo penal brasileiro, garantindo a legalidade e o respeito aos direitos fundamentais da pessoa investigada. Alguns ministros do próprio Supremo também se colocaram a favor da criação do juiz de garantias. 

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    Tags:
    Jair Bolsonaro, Sergio Moro, justiça, Judiciário, STF, PSL, Podemos, Cidadania
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