Perigo iminente ou liberdade? Especialistas discutem o que muda no novo decreto de armas para CACs

No final de 2023, o Exército Brasileiro emitiu portaria para voltar a regulamentar a obtenção de novas licenças de colecionador, atirador desportivo e caçador, os populares CACs. Os registros estavam suspensos desde o início do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) por decreto que reverteu a política da gestão de Jair Bolsonaro (PL).

Medidas do ex-presidente facilitaram o armamento de civis e os CACs se tornaram o maior grupo armado do país, superior inclusive ao efetivo das polícias.

A nova regulamentação era aguardada pelo mercado de armas desde julho, quando novo decreto do próprio presidente Lula sinalizou que a emissão de novos registros seria retomada a partir de deliberação do Exército.

O estrategista político Paulo Loiola comenta que uma maior circulação de armas, sem controle, deve aumentar a criminalidade. "Foi nesse sentido que o governo atuou para impedir [em janeiro de 2023]."

Ele explica que a volta da emissão de licenças, agora mais restrita, visa evitar o descontrole anterior. "Volta a ser permitido, mas de maneira bem mais restrita, por exemplo, do tempo que precisa para regularizar o tempo que você pode ficar sem replicar a licença, que antes era de dez anos e, agora, é de três anos."

"Não consigo dizer o porquê se voltou com a emissão agora. Mas o fato é que existe essa liberdade. No mundo, todas as grandes democracias permitem o uso de armas pelo cidadão, desde que devidamente justificado. O problema foi, de fato, esse descontrole."

Em janeiro de 2023, Lula decretou o fim das medidas de desburocratização das emissões de certificado, resultando em queda de 82% nas novas licenças.

Segundo Loiola, esse fato influenciou, mas não justifica sozinho, a queda nos índices de violência em 2023.

"A queda vai também em função de outros pontos, de atuações mais regionais e outras ações. Fica muito difícil isolar as variáveis para poder afirmar que um ato influenciou tanto ao ponto de reduzir cerca de 5% [as mortes violentas intencionais em 2023]."

Segundo publicou o Ministério da Justiça e Segurança Pública, houve redução de homicídio, feminicídio, lesão corporal seguida de morte, latrocínio, roubo de cargas e de veículos, entre outros, nos dez primeiros meses de 2023, na comparação com o ano anterior.

Loiola destaca que a liberação desordenada de armas para a população civil pode aumentar diversos tipos de violência, como desvios dessas armas pela criminalidade, contribuindo para o aumento de crimes como feminicídios e confrontos armados durante roubos.

O antropólogo e ex-capitão do Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE) Paulo Storani observa que há mais pessoas com armas legalmente obtidas do que as forças de segurança pública brasileiras devido ao tamanho da população brasileira.

Em parte, segundo ele, esse aumento se deve à facilitação no governo Bolsonaro, onde muitas pessoas adquiriram armas não apenas para proteger seu patrimônio, mas também para participar de esportes de tiro.

Storani analisa os indicadores de segurança pública ao longo do tempo, ressaltando a alegação de que, em 2005, durante o referendo sobre o comércio de armas, previa-se aumento na violência caso cidadãos tivessem acesso a armas de fogo.

Segundo ele, no entanto, houve diminuição nos indicadores de morte violenta intencional nos últimos anos. De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o país registrou 47.508 mortes violentas em 2022, menor número desde 2011.

"O criminoso, sabendo que ali há possibilidade de alguém ter acesso à arma de fogo, no custo-benefício daquela invasão, ele vai avaliar e não vai invadir."

Storani expressa preocupação com a recente restrição no acesso a armas de fogo por parte da gestão Lula, especialmente pela falta de políticas direcionadas a armas ilegais adquiridas por traficantes e milicianos.

Além disso, questiona as mudanças no Ministério da Justiça e a falta de foco nas armas ilegais traficadas para o país.

Debates sobre o armamento no Brasil

O pesquisador do Laboratório de Análise da Violência da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) Robson Rodrigues explica que houve redução no número de crimes em 2023, mas que os homicídios provocados por armas de fogo seguem em patamar semelhante.

Antropólogo e coronel da reserva da Polícia Militar do Rio de Janeiro, ele observa que o Estatuto do Desarmamento, feito na primeira gestão de Lula, provocou redução na quantidade de assassinatos no início do século e que, nesta lógica, a flexibilização do porte de armas é um dos fatores que podem ter provocado o efeito contrário nos últimos anos.

"A capacidade de fiscalização da totalidade das empresas é uma preocupação das democracias mais avançadas do mundo contemporâneo. Chama a atenção de pesquisadores do mundo inteiro o aumento da atividade de vigilância privada empresarial. E, no Brasil, tem a característica da clandestinização da segurança."

O ex-presidente Jair Bolsonaro facilitou a aquisição de armamento, por meio de decretos que flexibilizam o registro de CACs. Em 2019, havia 197 mil. Em 2023, o número subiu para mais de 803 mil.

Em comparação, estima-se cerca de 406 mil policiais militares ativos de todos os estados brasileiros e 365 mil o total de integrantes das Forças Armadas. "A gente tinha uma expectativa, sabia que o trabalho seria grande, que medidas mais duras seriam tomadas para esse enxugamento. Afinal, houve um momento de mais de 800 mil CACs, um aumento muito rápido."

Ex-comandante das Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) do Rio de Janeiro, Rodrigues destaca que países violentos têm como principal produtor de letalidade as armas de fogo. "É um fenômeno, quanto mais arma de fogo, a probabilidade aumenta de termos resultados por armas de fogo praticados."

Para ele, é preciso haver um controle rígido e fiscalização de eventuais irregularidades. No entanto, ele opina que há pouco efetivo na Polícia Federal (PF) para realizar tal atribuição — já que é preciso também monitorar empresas de segurança privada.

Desta forma, apesar de início acertado da gestão Lula, ele entende que o retorno à flexibilização gera algumas dúvidas. "No início do governo, houve a suspensão da emissão dos certificados para CACs. A medida ainda mais acertada foi quando eles centralizaram a base de dados. Isso para fiscalização e controle facilita muito. E se tirou do Exército e passou para a PF a atribuição."

Agora, a licença deverá ser renovada a cada três anos, diferentemente do período anterior, de dez anos. "Antes você podia se planejar para ter essa massa administrativa. Demanda burocracia, pensar como vai ser isso. Demanda um plano, que demanda planejamento orçamentário."

"É uma atividade que precisa ser perene e precisa de contingentes especializados, mas sabemos da fragilidade da PF nesse ponto", diz ele, ressaltando a falta de concursos para contratação de novos profissionais da corporação.

Quais as novas regras para os CACs?

A portaria dos militares traz uma série de especificações sobre o acesso de civis aos chamados produtos controlados. Uma das principais mudanças é referente ao prazo de validade dos certificados de CACs. Com Bolsonaro, ele era de dez anos. Agora, os documentos precisarão ser renovados a cada três.

Além disso, todos os certificados emitidos antes das novas regras perderão a validade em julho de 2026 e precisarão ser renovados para que permaneçam regulares.

Decreto publicado em julho do ano passado incluiu medidas como a diminuição da quantidade de armas e munições acessíveis aos civis para defesa pessoal e restrições aos CACs.

Além disso, o documento prevê a proibição de trânsito com armas municiadas para o grupo, restrições a clubes de tiro desportivo e alterações na classificação de armas de uso permitido e restrito.

O Departamento de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) do Exército publicou uma nota, em 22 de dezembro, destacando que as solicitações de interessados que já haviam sido enviadas ao Sistema de Gestão Corporativo do Exército (SisGCorp) serão devolvidas para que a nova documentação exigida seja anexada.