06:43 19 Novembro 2017
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    'Relatório da Reforma Trabalhista é um conjunto de aberrações' – diz Wadih Damous

    Alex Ferreira/ Câmara dos Deputados
    Opinião
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    Em tramitação na Câmara dos Deputados o projeto de Reforma Trabalhista, de iniciativa do Poder Executivo, vem merecendo inúmeras críticas, no sentido de que a pretendida reforma suprime direitos dos trabalhadores.

    Um dos maiores críticos do projeto da Reforma Trabalhista é o Deputado Federal Wadih Damous Filho (PT-RJ). Advogado trabalhista e ex-presidente da Seção do Estado do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil, Wadih Damous diz que "o projeto enviado para a Câmara é horroroso".

    "É um projeto que mexe substancialmente na CLT [Consolidação das Leis do Trabalho] e, sem sombra de dúvida, configura um retrocesso do ponto de vista da classe trabalhadora”, afirma o deputado. "Só que o relator, Rogério Marinho (PSDN-RN), na Comissão Especial de apreciação, apresentou um relatório que é mil vezes pior do que o projeto. O projeto é horroroso e o relatório é pior ainda. O relatório não deixa pedra sobre pedra em relação ao Direito do Trabalho como hoje nós o conhecemos: um sistema de regulação do mundo do trabalho regulamenta as relações capital-trabalho, protege emprego, enfim, e tudo isso cai por terra com esse relatório. Se ele for aprovado, vai significar o pior retrocesso do ponto de vista dos direitos sociais no país."

    Para o Deputado Wadih Damous, os trabalhadores nada têm a ganhar com este projeto de Reforma Trabalhista:

    "Os trabalhadores só perdem com esta reforma. Não há ganho nenhum para a categoria. Aliás, o relatório exacerbou o que já era uma tendência: a subversão dos direitos do trabalho. O princípio basilar do Direito do Trabalho no Brasil é o princípio protetivo, é o reconhecimento de que, no Direito do Trabalho, as partes são economicamente desiguais. Diante dos detentores dos meios de produção, os trabalhadores formam a classe dos economicamente hipossuficientes [pessoas sem recursos financeiros]. Esse relatório consegue inverter o princípio. Criou-se aqui no Brasil o princípio de proteção ao empregador. É algo estarrecedor."

    O parlamentar diz ainda que "se esse relatório virar lei a parte economicamente mais forte passa a ter a proteção retirada dos trabalhadores. Isto é uma aberração. Estão se criando exacerbações como a terceirização, novas modalidades de contrato de trabalho como o contrato intermitente, que é, na verdade, a institucionalização do 'bico', já que o trabalhador vai ficar horas à disposição do empregador e só vai ser pago pelas horas em que efetivamente trabalhar, etc. É enfim um conjunto de aberrações."

    Em relação à prevalência do "acordado" sobre o "legislado", o Deputado Wadih Damous é bastante incisivo:

    "A nossa Constituição já prevê essa possibilidade, em seu Artigo 7.º. Mas esta possibilidade só é admitida para melhorar as condições de trabalho. Com este relatório, fazendo prevalecer o 'acordado' sobre o 'legislado', cai por terra toda proteção que o Direito do Trabalho, no Brasil, confere à classe trabalhadora."

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    Tags:
    constituição, terceirização, reforma trabalhista, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), OAB, Câmara dos Deputados, PT, Wadih Damous, Michel Temer, Brasília, Brasil
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