A decisão anterior foi considerada ilegal, por a Rússia não ter ratificado o Tratado da Carta da Energia, citada pelos demandistas.
"O tribunal, tendo estudado a legislação russa, chegou à conclusão que o Estado russo só poderia ser levado à Arbitragem em tais processos se existisse esta relevante norma jurídica, ratificada pelo parlamento da Rússia," — explica o comunicado do judiciário, publicado no site oficial.
'Essa norma não existe tanto no contexto mais amplo, como nesse caso específico, pois o legislativo russo não ratificou o Tratado da Carta da Energia. Isso significa que as disposições do artigo 26 do Tratado não estão em vigor no período de aplicação provisória deste. O Tribunal considera que o julgamento desse caso específico estava fora da jurisdição dos membros da Arbitragem,' — diz o documento.
A Rússia apresentou à justiça holandesa três queixas — uma por cada demandista, que exigiam o pagamento de uma compensação por parte de Moscou. São duas empresas cipriotas, a Hulley Enterprises Limited e a Veteran Petroleum, e uma offshore, a Yukos Universal Limited, todas vinculadas à Group Menatep Limited (GML), que controlava 70,5% das ações da Yukos.
Entre 1996 e 2003 a Yukos foi uma das maiores empresas do mundo, e a maior da Rússia, atuante no setor de extração, transporte, refino e distribuição de petróleo. Foi fundada pelo empresário Mikhail Khodorkovsky na esteira das privatizações estatais russas que tiveram lugar após colapso da União Soviética. Com o passar dos anos, a Yukos tornou-se objeto de disputas judiciais, já que a petrolífera tinha uma dívida de 27,5 bilhões de dólares em impostos atrasados. Em maio de 2005 Khodorkovsky acabou sendo condenado à prisão por sete crimes, incluindo fraude, roubo e sonegação fiscal, e os ativos da empresa acabaram sendo vendidos ao grupo financeiro russo Baikal Finance. A Baikal, por sua vez, foi comprada pela estatal Rosneft em 2007, a Yukos deixando de existir naquele ano.Em 2015, representantes das empresas sócias da Yukos iniciaram um processo judicial no Tribunal Permanente de Arbitragem em Haia, cuja deliberação obrigou a Rússia pagar US$50 bilhões a estas empresas por danos durante o processo de desmembramento da Yukos. Sob pretexto de execução desta decisão, ocorreu uma série de congelamentos do patrimônio russo em vários países europeus.
Todos os comentários
Mostrar comentários novos (0)
em resposta a(Mostrar comentárioEsconder comentário)