Justiça da Argentina suspende 'Lei Ómnibus' de desregulação da economia do país, assinada por Milei

Um tribunal de arbitragem argentino rejeitou o decreto nº 70/23, que estabeleceu em 20 de dezembro 366 mudanças na economia do país.

A Câmara de Apelações Trabalhistas da Argentina suspendeu as modificações em questões trabalhistas decorrentes da "Lei Ómnibus" assinada por Javier Milei, presidente do país, em 20 de dezembro.

A decisão, assinada pelos juízes da câmara María González, José Sudera e Andrea Vior, estabeleceu: 1) Revogar a decisão alvo de recurso; 2) Emitir uma medida cautelar suspendendo a aplicação das disposições do Artigo IV Trabalhista do Decreto de Necessidade e Urgência nº 70/23 "até que seja emitida uma decisão definitiva sobre a questão substantiva discutida nestes procedimentos", afirma a decisão judicial.

No entanto, um dos juízes, María González, não concordou com a decisão de seus colegas e sugeriu que o caso fosse encaminhado à Câmara Administrativa Federal para determinar qual tribunal deveria julgar o caso.

Javier Milei, presidente da Argentina, fez um pronunciamento nacional gravado durante as comemorações da repressão policial da Argentina em 2001, na época da inadimplência do país, que terminou com 39 mortes. Durante a emissão, ele anunciou a emenda de 30 dos 366 artigos que propôs adicionar, reformar ou eliminar.

As mudanças incluem propostas anteriores como a eliminação de vários controles de preços, a privatização de empresas públicas, a lei da terra, a reforma do Código Alfandegário para facilitar as exportações, e a desregulação dos serviços de Internet estatal para permitir a entrada de empresas como a Starlink do bilionário norte-americano Elon Musk.