Suprema Corte Argentina julgará constitucionalidade de decreto de Milei em fevereiro

A Suprema Corte da Argentina anunciou nesta sexta-feira (29) que analisará em fevereiro a constitucionalidade do decreto de necessidade e urgência (DNU) de desregulação econômica apresentado pelo presidente Javier Milei, após o recesso judicial.

O decreto, que passou a vigorar hoje, conta com 664 artigos e inclui uma medida que estabelece superpoderes para Milei até dezembro de 2025, podendo ser prorrogado por mais dois anos. Apresenta ainda um plano de estabilização de choque e busca avançar na privatização de empresas públicas.

O pedido apresentado à Suprema Corte foi feito pelo governador da província de La Rioja, Ricardo Quintela, e "reclama a declaração de inconstitucionalidade do decreto" por entender que ele causa "prejuízos irreparáveis à cidadania", conforme afirmou o político em sua conta na rede social X.

Ontem (28) a Federação Argentina de Municípios (FAM), uma organização que reúne 500 prefeitos, apresentou um recurso de amparo contra o DNU perante a Justiça. Esse recurso se juntou aos apresentados por vários grupos sociais e sindicais.

O megadecreto, que contempla a revogação de cerca de 30 leis e reformas em outras 300 normativas, foi incluído no artigo 654 do projeto de lei intitulado "Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos", com o objetivo de ratificar o DNU.

Dentre as disposições, destacam-se a eliminação de vários controles de preços, a revogação da normativa que proíbe a privatização de empresas públicas e a lei de terras.

Além disso, inclui a transformação das empresas estatais em sociedades anônimas para facilitar sua privatização, a modificação do Código Aduaneiro para agilizar as exportações e a autorização para a cessão total ou parcial do pacote acionário da Aerolíneas Argentinas.

Também quer desregulamentar os serviços de Internet via satélite para permitir a entrada de empresas como a Starlink, de propriedade do bilionário Elon Musk.

Em resposta ao decreto, que prevê também a não renovação dos contratos de servidores públicos admitidos ao longo de 2023, a Associação de Trabalhadores do Estado (ATE) e a Confederação Geral do Trabalho (CGT) convocaram uma grande manifestação na quarta-feira (27), em frente ao Palácio da Justiça, na Praça dos Tribunais, em Buenos Aires.