Executivo ficará dependente do Legislativo no orçamento brasileiro do próximo ano, apontam analistas

O Congresso Nacional está correndo para aprovar até o início das férias parlamentares, sábado (23), legislações importantes como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a subvenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Esses temas vão definir a atuação do Executivo no próximo ano.

A LDO é a lei que faz a ponte entre a LOA e o Plano Plurianual (PPA), que norteia os objetivos e as metas do governo pelos próximos quatro anos.

Para Gabriel Quintanilha, economista e advogado especialista em direito tributário, algumas características da LDO deste ano representam uma "grande interferência do Legislativo no Executivo".

"São aproximadamente R$ 50 bilhões para emendas parlamentares, sendo que o espaço orçamentário para o governo investir é de R$ 80 bilhões, ou seja, nós temos a grande maioria dos valores do espaço de investimento entregues ao Congresso Nacional."

Segundo Quintanilha, esse grande aporte feito em nome da governabilidade é "extremamente perigoso e ruim para o desenvolvimento econômico do país", uma vez que pode chegar a impedir o governo federal de executar seus planos de governo.

"Por mais que efetivamente o Legislativo seja composto pelos representantes do povo e vá defender os interesses do povo, é importante lembrar que o governo federal tem uma proposta de governo que veio no seu plano plurianual, que acaba não conseguindo executar em razão desse espaço orçamentário."

Clima de urgência põe governo contra a parede

A LDO deve ser aprovada rapidamente para que o Congresso tenha tempo de votar na LOA para 2024. Se isso não acontecer, o governo terá uma quantidade pequena para gastar no início do próximo ano até a aprovação da LOA.

De acordo com Quintanilha, a aprovação da LDO já deveria ter ocorrido há algum tempo. "A lei de diretrizes orçamentárias sendo votada na última semana pressiona o governo", explicou.

"O governo fica contra a parede e efetivamente acaba tendo que aceitar praticamente o que vier dentro dessa lei."

Para Sillas de Souza Cezar, professor de economia da Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP), no entanto, não deve haver muitas surpresas no texto que irá a voto. "O governo espera conseguir aprovar a LDO de 2024 com um texto não muito diferente do que passou na Comissão Mista do Orçamento na semana passada", disse.

"Inclusive porque ele traz aspectos que beneficiam os congressistas", afirmou. Nessa LDO, estão previstos novos prazos de provisionamento das emendas parlamentares de 105 dias para as emendas individuais e 90 dias para as bancadas.

"Isso daria segurança e possibilidade de planejamento aos parlamentares, pois eles saberiam, de forma certa e antecipada, a disponibilidade dos recursos à sua disposição com vários meses de antecedência", disse Cezar.

Atuação de Haddad traz respeito ao governo

Ainda que a LDO do governo não seja a ideal, segundo os especialistas, a atuação da equipe econômica, liderada por Fernando Haddad, ministro da Fazenda, tem sido muito boa, ainda que pareça que "um dos maiores adversários do ministro pode ser o seu próprio partido", comentou Cezar.

Segundo Sillas, as políticas de Haddad têm sido muito condizentes com a proposta anunciada nas eleições de 2022 de levar a sério a questão fiscal, mas sem abandonar as abordagens sociais.

"Pelo que vejo, no que dependesse do ministro Haddad, teríamos um governo muito mais pragmático e eficiente. Acho que a equipe econômica entendeu as questões conjunturais e estruturais do Brasil."

Quintanilha concorda com a avaliação de Sillas: "O ministro está fazendo aquilo que se propôs a fazer, apesar da oposição dentro do próprio PT", afirmou, dando destaque aos feitos do governo até então, como a aprovação do Marco Fiscal e a Reforma Tributária.

"A Reforma Tributária tem alguns pontos positivos, apesar do risco de aumento de carga tributária ser muito elevado […], mas no geral os pontos positivos dessa reforma podem efetivamente compensar esse prejuízo."

Para Quintanilha, Haddad e sua equipe estão no caminho certo, trazendo responsabilidade fiscal para o país. "Isso é importante para que o Brasil se desenvolva e seja respeitado no mercado."