Aprovada em 2º turno na Câmara, Reforma Tributária deve ser promulgada na próxima semana

Após décadas de discussão, a Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta sexta-feira (15), em segundo turno, em última votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza a reformulação do sistema tributário brasileiro.

Foram 365 votos a favor, 116 contra e uma abstenção. A segunda votação da reforma tributária foi híbrida. O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), informou que a emenda constitucional será promulgada na próxima semana. Após promulgada, as regras já passam a valer no ano que vem, mas haverá um calendário de transição.

O texto-base da reforma havia sido aprovada em primeiro turno por volta das 17h, com 371 votos a favor e 121 contra.

Foram, então, debatidos os destaques. Foram aprovados os relativos aos incentivos para o setor automotivo e de fabricantes de baterias do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que estão prorrogados até 2032.

Também foi aprovado que o salário de auditores-fiscais estaduais e municipais sejam igualados aos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Os destaques rejeitados determinavam a reinclusão dos regimes específicos para os setores de saneamento e concessão de rodovias. Também foi mantido o imposto seletivo (produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente) sobre armas e munições, exceto se compradas pela Administração Pública.

A proposição já havia sido aprovada na Casa em julho deste ano, porém, teve que retornar à Câmara após alterações no texto realizadas pelo Senado.

O relator da PEC na Câmara, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), retirou do texto que veio do Senado a criação da cesta básica estendida. A medida resultaria em um desconto de 60% no Imposto sobre Valor Agregado (IVA).

Com a mudança, esses produtos que não entram na cesta básica serão destinados a outro eixo, podendo entrar na lista de impostos zerados ou de cashbanks.

A PEC aprovada pelo Congresso dá as diretrizes gerais da reforma, com a criação de dois impostos sobre valor agregado, substituindo cinco tributos existentes pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Hoje, o recolhimento de impostos é na origem e, para cada item, há alíquotas variadas de acordo com o estado ou município do país. A reforma determina que todos os produtos deverão pagar a mesma alíquota de imposto. Haverá exceções, como os da cesta básica, que ficarão isentos, e cigarros e bebidas, que pagarão mais.