Sabatina: Flávio Dino fala sobre mandato no STF e regulação das redes sociais

Na tarde desta quarta-feira (13), Flávio Dino, ministro da Justiça e Segurança Pública e indicado para o Supremo Tribunal Federal (STF), participou de uma sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal.

Durante o processo que já dura mais de nove horas, ele abordou questões como a imposição de mandatos para membros do STF e a regulação das redes sociais em resposta a questionamentos de senadores de oposição.

Ao responder ao senador Hamilton Mourão sobre uma proposta de emenda constitucional (PEC) que ele apresentou em 2009, Dino destacou a importância de aprimorar continuamente o funcionamento das instituições. Ele expressou a ideia de que, se implementado um mandato para o STF, este não deveria ser excessivamente curto, visando garantir a estabilidade e a segurança jurídica, fundamentais para o funcionamento do sistema legal e dos diversos setores da sociedade.

"Se instituído, em algum momento, [o mandato para o STF] não pode ser muito curto, não por conta do magistrado, e sim por conta da sociedade. Nós temos como princípio reitor na nossa Constituição, inclusive no caput do artigo 5º, o princípio da segurança; derivado deste, consectário lógico, a segurança jurídica. Se a composição da Suprema Corte for alterada, por exemplo, em dois anos, três anos, quatro anos, é impossível sedimentar uma jurisprudência e, portanto, não haverá segurança jurídica necessária ao funcionamento do mundo privado, dos negócios, dos agentes políticos etc. Então o eventual mandato — por isso é que eu disse que, nos pressupostos, mantenho coerência — não pode ser muito curto", argumentou.

Em relação à PEC de 2009, que propunha um mandato de 11 anos para ministros do STF, Dino explicou que essa escolha foi baseada na média praticada por muitos países na época. Ele compartilhou uma conversa com o falecido ministro Sepúlveda Pertence, em que discutiram a discricionariedade legislativa por trás desse período de mandato.

Quando questionado pelo senador Flávio Bolsonaro sobre a regulação das redes sociais, Dino defendeu a ideia de que empresas provedoras de aplicações de redes sociais devem ser regulamentadas, assim como qualquer atividade empresarial.

Ele argumentou que diversos aspectos da vida humana são regulados de maneira legal, e a Internet não deveria ser uma exceção, especialmente diante dos desafios do século XXI, como o uso abusivo da inteligência artificial nas eleições.

Dino enfatizou a necessidade de debater e estabelecer regras para garantir a integridade do processo eleitoral.

"Ora, se você tem uma atividade empresarial qualquer destinada ao lucro, qual não é regulada? Se alguém estabelece um comércio em um shopping, tem regulação. Se alguém abre uma farmácia, tem regulação. Uma indústria também tem. Então é realmente um debate de vanguarda. E, veja, considero que é o debate jurídico mais importante do século XXI, porque nós estamos no limiar do perecimento das condições de realizar eleições com o abuso da inteligência artificial. Todas as senhoras e os senhores sabem disso. E não vai haver regras?", argumentou.