Lei deve mudar para tipificar facções criminosas como terroristas, defende ministro Flávio Dino

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, defendeu nesta quinta-feira (26) uma alteração na lei que combate o terrorismo para incluir facções criminosas na categoria de terroristas.

As declarações foram feitas durante congresso sobre prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), três dias depois que milicianos queimaram dezenas de ônibus e outros veículos no Rio de Janeiro, em retaliação à morte de um integrante da organização em confronto com policiais.

"Quando falamos de terrorismo, lembramos sempre de organizações globais articuladas com a disputa geopolítica por água, energia, território, e que atuariam, inclusive, no Brasil. Um domínio do território, como milícias e facções que se estabeleceram no Rio de Janeiro, é ou não é, materialmente falando, ato de terrorismo?", declarou o ministro.

No dia seguinte aos ataques, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu ao ministro da Defesa, José Múcio, para intensificar a atuação da Aeronáutica e da Marinha em portos e aeroportos do Rio para combater o crime organizado.

A Lei 13.260/2016 que trata do terrorismo no país classifica esse ato responsável por provocar terror social e generalizado, com penas de 15 a 30 anos de prisão. Entretanto, a lei determina que atos terroristas derivam de preconceito ou discriminação por raça, cor, etnia e religião. Então, segundo ele, esse trecho da legislação teria que sofrer adequações.

Segundo Dino, ao enquadrar organizações como as milícias e de traficantes na definição de terroristas, fica mais fácil enfraquecer o poder financeiro desses grupos do crime organizado.

“Esse é o caminho verdadeiro e não ficções como esta do alargamento infinito, fiscalmente inviável, dos contingentes policiais ou mesmo essas demagogias rasteiras de sair dando tiro no meio da rua, achando que há, nessas armas, balas de prata que vão, por encanto, definir a extirpação do crime organizado, do terrorismo lato sensu do Brasil e assegurar paz que os cidadãos e cidadãs brasileiros merecem”, argumentou ele.

Bloqueio de bens

O ministro explicou no evento que a Polícia Federal (PF) bloqueou quase R$ 3 bilhões em ativos de organizações criminosas, identificados em operações, e que está sendo constituída a Rede Recupera, de recuperação de ativos no conselho de governança da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla, na sigla em inglês), composto por 90 organismos.

Em maio deste ano a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o projeto de lei (PL) 3.283/2021, que que tipifica como atos terroristas condutas praticadas em nome ou em favor de grupos criminosos organizados. A proposta ainda não foi votada pela Câmara dos Deputados.