R$ 198 bilhões fora do teto de gastos? Analista aponta caminhos para Lula na PEC da Transição

Cientista política consultada pela Sputnik Brasil explica de que forma a tramitação da proposta do governo de transição para viabilizar programas e promessas de campanha indicará a relação de forças do Congresso Nacional com o presidente eleito.

Mesmo a pouco mais de um mês da posse de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), parece que o novo governo já funciona a todo vapor. A chamada PEC da Transição, que servirá como pontapé inicial para o governo estabelecer suas políticas, foi apresentada ao Congresso na segunda-feira (28).

No mesmo dia, o presidente eleito se reuniu com integrantes do Movimento Democrático Brasileiro (MDB) para costurar apoios à proposta. Após a confirmação das 27 assinaturas necessárias, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) terá sua tramitação oficialmente iniciada nesta terça-feira (29), prevendo R$ 198 bilhões fora do teto de gastos e validade de quatro anos.

Segundo a cientista política Carolina Botelho, do Instituto de Estudos Avançados (IEA) da Universidade de São Paulo (USP) e do Laboratório de Estudos Eleitorais, de Comunicação Política e Opinião Pública (Doxa), do Instituto de Estudos Sociais e Políticos (IESP) da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), o projeto "visa contornar a falta de verbas para iniciativas de interesse do futuro governo", como a manutenção dos valores do Auxílio Brasil, que voltará a se chamar Bolsa Família.

Ela lembra, porém, que, "por pressão do mercado financeiro e falta de consenso entre deputados e senadores", o Congresso Nacional deve "enxugar a proposta".

"A discussão de uma PEC em si é exatamente para tentar gerar consensos, que vêm de correlações de força no âmbito do Congresso e da comunicação com o Executivo. É, propriamente, a negociação entre Legislativo e Executivo", diz Botelho.

O senador eleito Flávio Dino (PSB) comanda reunião do grupo de Justiça e Segurança Pública do governo de transição, no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB) Brasília, em 23 de novembro de 2022. Foto de arquivo

© Folhapress / Fátima Meira

A especialista ressalta um "ineditismo" pelo fato de a PEC tramitar antes do início do governo. Para ela, o projeto "se torna ainda mais especial" por vir de um governo em transição. A cientista política indica que o Brasil atravessa um período de crise fiscal, sem precisar a gravidade do problema devido à falta de informações do atual governo à transição.

"A falta de consenso não chama atenção porque faz parte das negociações de PECs em governos normais. O que chama atenção é ela estar sendo discutida em um governo que ainda nem foi empossado. A relação entre Executivo e Legislativo está se dando antes mesmo da chegada do novo governo", destaca.

Segundo ela, Lula sabe que a proposta é "ousada" do ponto de vista fiscal, pois a economia brasileira está "paralisada" devido à "gastança absurda" do presidente Jair Bolsonaro (PL) na tentativa de reeleição.

Botelho afirma que o relator-geral do Orçamento, o senador Marcelo Castro (MDB-PI), tem consciência de que a PEC sofrerá "pressões da sociedade" e de que haverá algum tipo de ajuste para se adequar ao Orçamento.

"A tendência de parte do Congresso, de alguns partidos, é olhar essa questão fiscal à frente e tentar criar bases para que o Orçamento seja financiado pelo governo sem grandes problemas, o que é quase impossível, pois estamos vindo de um Orçamento quase exíguo, de endividamento ainda não conhecido", aponta.

Para a cientista política, por um lado, o governo eleito buscará manter a proposta original da PEC para manter os compromissos de campanha. Por outro, "há por parte da campanha a dúvida de como se financiar o programa", avalia.

"Não se sabe o quão longe pode ficar do esperado. A questão é ter espaço fiscal para pagar o Bolsa Família na proposta que o Lula sugeriu na campanha", diz Botelho. "Lula não vai abrir mão do que prometeu na campanha, assim como o Congresso não vai ceder facilmente. Então se deve entrar em um acordo que seja favorável a ambas as partes."

Impactos econômicos e políticos sobre o novo governo

Politicamente, o governo precisa aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição que contemple os programas e promessas de campanha. Economicamente, é necessário equilibrar a balança para não sofrer acusações de "descompromisso fiscal" da oposição e acabar perdendo base política no Congresso.

"Essa PEC é direcionada para um público mais pobre, para mulheres mais pobres, [um público] que esteve o tempo todo com o Lula e no qual ele só ampliou a sua vantagem em relação ao candidato Bolsonaro [no segundo turno]. Ele sabe que o risco de romper esse acordo é péssimo para a sua vida política e também para com os partidos que o ajudaram a se eleger", lembra a cientista política.

Por outro lado, aponta, a PEC tem "um impacto fiscal enorme". Por isso a especialista avalia que a equipe de transição tenta "adequá-la" com o Congresso. Mesmo fora do teto de gastos, o montante destinado à proposta precisará ser aprovado em consenso para não desestabilizar o governo mais adiante, acredita Botelho.

"Se o governo não adequar isso de forma responsável com o Congresso, pode ser algo que afete a governabilidade do presidente. Então essa negociação está sendo feita de forma que contemple todos os lados, inclusive para evitar que se afete a governabilidade do próximo presidente", afirmou.

Lula terá mais dificuldades do que imaginava no Congresso?

Ainda é cedo para afirmar se a habilidade política de Lula será suficiente para lhe trazer tranquilidade para governar, como ocorreu em seus dois primeiros mandatos, explica a cientista política. Por isso Botelho acredita que a equipe de transição está atenta à relação entre Executivo e Legislativo antes mesmo de 1º de janeiro, quando Lula tomará posse.

"Em bases normais, elas [as relações] acontecem de forma a se tentar construir um consenso, e me parece que é isso que está sendo feito. Ambos sabem que é preciso pagar, que há famílias precisando. Ao mesmo tempo, é um grande volume de recursos que vai ter que ser dirigido, portanto vai precisar sair de algum lugar", argumenta.

O ex-presidente Lula participa de evento no Instituto Universitário de Lisboa (Iscte) com associações, comitês e coletivos que apoiaram o Partido dos Trabalhadores (PT) e os movimentos de esquerda em Portugal, em 19 de novembro de 2022. Foto de arquivo

© Folhapress / Paulo Mumia

A especialista diz acreditar na capacidade e na "responsabilidade" do novo governo em lidar com o Congresso. Embora o país viva uma situação "mais grave", Lula já precisou negociar com parlamentares em "situações parecidas", afirma.

"Não à toa o governo de transição não parece disposto a tirar o [Arthur] Lira [PP-AL] da presidência da Câmara", lembra. O governo sabe que Lira é favorito à reeleição na Casa e inclusive o apoiará na recondução ao cargo.

O poder do mercado nos rumos da economia brasileira

Antes mesmo da vitória de Lula nas eleições, as chamadas "vozes representantes do mercado financeiro" já pressionavam o eventual novo governo a fazer concessões em suas propostas.

"Há setores da sociedade ligados ao mercado (não sabemos quantos e quem são, exatamente) que tentam medir forças e impor determinadas agendas econômicas aos governos", aponta Botelho.

Segunda ela, "alguns grupos ficaram muito mais à vontade no governo Bolsonaro". A cientista política afirma que Paulo Guedes sempre agiu como um ministro da Economia "extremamente liberal" e "parceiro desses setores" do mercado. "Não havia um ponto de vista de um gestor que pensa em políticas públicas", diz.

De acordo com a especialista, "pressões de grupos pouco sensíveis à questão da responsabilidade social não vão deixar de existir no governo Lula", pois "são estratégicos para uma determinada elite que decide rumos para o país". Porém ela avalia que "a tentativa de manter a visão do mercado acima de questões sociais não vai sobreviver tanto quanto nos últimos quatro anos".

"Pode ter uma readequação desse Orçamento, e acho que isso deve ser feito também, porque se pode criar um problema fiscal de médio e longo prazo difícil de se solucionar. Mas enxugar tudo obviamente atende a uma parte pequena da sociedade que só vê a questão fiscal como o único problema, sem se preocupar ou se sensibilizar com as questões sociais gravíssimas que estamos vivendo agora. Ainda está tudo sendo jogado. As conversas de setores importantes da sociedade que decidem sobre isso têm sido feitas de forma responsável", afirma.