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Entenda por que extradição de Cesare Battisti deve ser alvo de nova polêmica no Supremo

© Estadão Conteúdo / Alex SilvaCesare Battisti.
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O presidente Michel Temer assinou hoje o decreto de extradição do italiano Cesare Battisti, condenado pelo assassinato de 4 italianos na década de 1970 e que desde 2010 vivia em liberdade no Brasil após concessão de refúgio pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Congressistas e especialistas ouvidos pela Sputnik divergem sobre o assunto.

A decisão de Temer segue reforma de entendimento proferida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux que derrubou liminar impedindo a extradição de Battisti e ordenou sua captura pela Polícia Federal. Fux se baseou nos apelos do governo italiano e no que foi entendido como uma tentativa de fuga do acusado em 2017, quando tentou deixar o país pela fronteira com a Bolívia levando mais de R$38 mil em notas de dólar, euro e real não-declaradas. À época, Battisti alegou que faria compras.

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Ministro determina prisão do italiano Cesare Battisti
Ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil e deputado federal pelo PT do Rio de Janeiro, Wadih Damous criticou a decisão de Fux. Assumindo não conhecer com propriedade os elementos para avaliar o caso na Justiça italiana, Damous acredita que Fux deveria ter levado o caso ao plenário do STF, ao invés de decidir a questão monocraticamente.

"A extradição é cercada de temas polêmicos, controversos. Primeiro pela possibilidade de um presidente revogar o decreto de outro. No que diz respeito às tradições, do meu ponto de vista isso não é possível. O decreto é do presidente Lula, é o que está valendo e o que deveria valer. Além disso, Cesare Battisti tem um filho com uma brasileira e o Estatuto do Estrangeiro assegura a permanência dele no Brasil por isso. Há decisões no Supremo Tribunal Federal neste sentido", afirma o petista, referindo-se a decisão do STF no mês passado, quando por 7 votos a 4, a Corte entendeu que um estrangeiro não pode ser expulso do país se tiver um filho brasileiro, mesmo a criança sendo concebida antes ou depois do crime que motivou o processo de expulsão.

O entedimento do deputado é compartilhado pela professora de Direito Internacional Público e de Direitos Humanos das Faculdades Rio Branco, Angela Tsatlogiannis. Para ela, a decisão do ministro Fux é "acertada e isso já deveria ter ocorrido quando o STF tinha determinado a extradição e o presidente Lula, em seu último dia de mandato, optou dar-lhe a condição de refugiado e deixá-lo no Brasil. Ele [Battisti] é um terrorista, não é um perseguido político". Porém, Angela acrescenta que o status do italiano mudou no momento em que foi pai.

"As condições dele já foram alteradas e isso pode ser um impeditivo para que a extradição seja concedida pelo governo brasileiro. Particularmente, olhando a lei de forma crua e apesar de discordar, o filho seria sim um impeditivo para a extradição. Ele deixa a condição de refugiado e passa a ter direito a ser imigrante, com visto permanente", avalia a professora.

'Filho não é impeditivo', avalia parlamentar que advoga pela extradição

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Procuradora-geral afirma ao STF que Battisti pode ser extraditado para a Itália
Presidente do Grupo Parlamentar Brasil/Itália, o deputado Rubens Bueno do PPS enviou ofício hoje ao presidente Michel Temer pedindo a extradição de Battisti. Bueno argumenta que o decreto do presidente Lula feriu um longevo entendimento jurídico entre Brasil e Itália ao conceder a condição de refugiado político ao condenado.

"A decisão de ontem, apesar de tardia, não deixa de ser importante porque o Brasil é signatário de um tratado com a Itália que trouxe de volta o mensaleiro [Henrique] Pizzolato, tudo dentro do rito normal. E aqui temos um terrorista, assassino de quatro pessoas na Itália com um processo dentro de um país democrático, com aprovação de todos os partidos políticos e toda a sociedade. Estamos acobertando um estrangeiro como esse, o que dá ao Brasil a marca de "quintal de bandidos" de outros lugares do mundo", critica.

Como Battisti não foi localizado pela Polícia Federal após a ordem de prisão expedida por Fux, Bueno avalia que a decisão do ministro deve "com certeza ter vazado para alguém, o que fez com que o criminoso conseguisse mais uma vez fugir". Ele critica o argumento do direito à permanência devido ao filho brasileiro do italiano.

"Este fator não é impeditivo, está dentro do devido processo legal e com a decisão do ministro, é assunto que cai por terra e não há razão de ser", finaliza.

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