Sem validade constitucional, Parlamento da Venezuela recebe projeto de anistia

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Com o apoio da maioria opositora no parlamento venezuelano, um projeto de anistia que poderia libertar o líder da oposição Leopoldo López e outros considerados presos políticos foi entregue na segunda-feira (11) por advogados e ativistas à Assembleia Nacional da Venezuela, cujas decisões, segundo o STJ do país, estão invalidadas por desacato.

A anistia "abarca eventos pelos quais se tem perseguido venezuelanos desde 1999 até agora, e não pode favorecer a quem tenha violado os direitos humanos, ou cometido algum crime contra a humanidade", disse à Sputnik o advogado Gonzalo Himiob, da ONG Foro Penal Venezolano e um dos autores da iniciativa.

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A coalizão de oposição Mesa de Unidade Democrática (MUD), que assumiu a liderança da Assembleia Nacional há uma semana, fez da anistia uma bandeira de campanha com a qual conquistou 112 dos 167 assentos na eleição parlamentar do último dia 6 de dezembro, conquistando assim a maioria de dois terços na casa legislativa. "Um compromisso da alternativa democrática é a anistia que permita a reconciliação dos venezuelanos e que nós vamos cumprir", disse o chefe da bancada da MUD, Julio Borges.

No entanto, em 30 de dezembro, em medida cautelar devido à investigação de uma série de irregularidades nas eleições parlamentares, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) da Venezuela suspendeu a proclamação de quatro deputados eleitos do estado venezuelano do Amazonas – três da MUD e um do Partido Socialista Unido da Venezuela (PSUV), governista –, o que deixaria 109 assentos ocupados pela oposição. Com a decisão do STJ, a maioria de dois terços da oposição dependeria de se estabelecer se a Assembleia deveria contar os mesmos 167 ou apenas 163 deputados.

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Apesar da ordem judicial, a oposição empossou seus três deputados, alegando ser “impossível acatar” a decisão do STJ. Diante do desacato, o órgão judicial declarou nesta segunda-feira (11) que todas as decisões do parlamento serão inválidas enquanto os três deputados suspensos permanecerem em suas funções. 

Segundo Himiob, os proponentes da anistia apresentaram aos parlamentares duas opções de formato com o mesmo conteúdo: a elaboração de uma lei de anistia ou um decreto da Assembleia Nacional. Este último mecanismo não requer a promulgação por parte do presidente do país, Nicolas Maduro, nem o controle constitucional por parte do STJ.

Outro redator do projeto, Alfredo Romero, disse em entrevista coletiva no parlamento que a anistia beneficiaria mais de 5.000 pessoas em 41 "situações de relevância nacional", as quais teriam motivado medidas de perseguição por parte do governo, segundo afirma a oposição, alegando casos de processos judiciais, prisões, autoexílios ou expropriações de bens.

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O período compreendido pelo projeto – a partir de 1999 – corresponde às presidências do falecido líder Hugo Chávez (1999-2013) e de seu sucessor Nicolas Maduro.

De acordo com a ONG cofundada por Himiob, existem 67 presos políticos na Venezuela, sendo a maioria composta por manifestantes detidos em protestos e tumultos que custaram a vida de 43 pessoas e deixaram cerca de 800 feridas em 2014. O líder dos protestos, Leopoldo López, foi condenado a quase 14 anos de prisão por terrorismo e incitação ao crime.

© AP Photo / Rodrigo AbdOs protestos de 12 de fevereiro de 2014 (na foto) terminaram na morte de 43 pessoas
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Maduro, com o apoio do PSUV, disse em várias ocasiões que não aceitará a lei de anistia. No início de dezembro, durante seu programa "Em contato com Maduro", o presidente venezuelano foi categórico nesta questão.

"Digo isso como chefe de Estado, não vou aceitar nenhuma lei de anistia porque os direitos humanos foram violados e por isso eu digo e assim me posiciono: eles podem me enviar mil leis, mas os assassinos de um povo devem ser julgados e têm que pagar".

A Assembleia Nacional deve começar nos próximos dias a discussão da lei ou decreto de anistia.

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