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Relatório Fachin repercute entre líderes do Congresso

REPORTAGEM RELATORIO FACHIN
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Prossegue nesta quinta-feira, 17, no Supremo Tribunal Federal o julgamento da ação proposta pelo PCdoB questionando os procedimentos do processo de impeachment da Presidenta Dilma Rousseff. Enquanto isso, deputados e senadores da base aliada do Governo criticaram o voto do relator, Ministro Edson Fachin.

O PCdoB questiona, principalmente, a votação secreta ocorrida na semana passada no Plenário da Câmara a fim de eleger uma chapa alternativa para compor a Comissão Especial do impeachment contra a Presidenta Dilma Rousseff. Além de pedir nova votação da Comissão – com voto aberto e não secreto –, o Partido Comunista do Brasil levanta ainda a questão da garantia de ampla defesa da presidente e a garantia de que o Senado possa arquivar o processo aberto na Câmara.

Ministro Luiz Edson Fachin, do STF. - Sputnik Brasil
Ministro Fachin entrega aos colegas do STF a análise do voto sobre impeachment

Na quarta-feira, 16, o relator do caso no STF, Ministro Luiz Edson Fachin, foi o primeiro dos 11 ministros a votar a questão – e não acatou nenhum dos principais pedidos feitos pelos partidos da base do Governo. Fachin deu parecer contrário ao pedido para afastar o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, do processo de impedimento contra a Presidenta Dilma Rousseff.

O relator também defendeu que a eleição dos membros da Comissão, por votação secreta na Câmara, foi legítima, e que a presidente vai ter ampla oportunidade de defesa durante o processo. Em relação ao papel do Senado no processo de impeachment, Fachin afirmou que a Casa não pode arquivar o caso, mas, se for decidido um eventual afastamento da presidente por 180 dias, previsto na Lei do Impeachment, isso só poderá ocorrer quando o Senado instaurar a investigação e não apenas com a abertura de processo na Câmara.

Para Fachin, as regras do impedimento devem ser seguidas de acordo com a Lei do Impeachment de 1950, a mesma aplicada ao então Presidente Fernando Collor em 1992.

As análises de Fachin causaram polêmica no Congresso. Para o líder do PT na Câmara, Deputado Sibá Machado, o relatório apresentado por Fachin é apenas um voto, e não o fim do julgamento, e nem representa uma perda. Para o deputado, o mais importante é que o rito no processo de impeachment tenha regras claras.

"Ele pode decidir o que quiser, ou ao nosso favor ou diferente do nosso favor, mas nos dê um rito para que a gente possa conduzir essa discussão de maneira clara, sem nenhum percalço jurídico", afirmou Sibá Machado.

O Deputado Wadih Damous (PT-RJ), ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Rio de Janeiro, disse para a imprensa da Câmara que ficou surpreso com o entendimento do Ministro Edson Fachin sobre o rito do impeachment presidencial. De acordo com Damous, o voto do ministro do STF tem uma série de inconsistências, mas se espera que haja nesta quinta-feira divergência de outros ministros do Supremo.

“Nós achamos que o voto do Ministro Fachin tem uma série de inconsistências”, observa Damous. “Um voto que facilita o processo de impeachment do ponto de vista de não criar ritos que assegurem direitos e garantias fundamentais do presidente da República. Agora, é um voto. O Supremo é composto por 11 membros. Hoje nós teremos a conclusão do julgamento, e eu espero que haja divergência e que alguns aspectos do voto do Ministro Fachin sejam revistos.”

Um dos pontos questionados pelo Deputado Wadih Damous é o fato de o Ministro Fachin concordar com a votação secreta para a escolha da Comissão Especial que vai analisar o processo de impedimento presidencial.

“Essa questão do voto secreto, isso é inaceitável”, argumenta Damous. “Isso contradiz inclusive a atitude do Ministro Fachin ao apreciar um mandado de segurança que foi proposto na época em relação ao caso do Senador Delcídio Amaral. O Ministro Fachin concedeu liminar para que a votação sobre o caso do Senador Delcídio fosse feita na modalidade do voto aberto, justificou aquela medida com o argumento de que a regra constitucional é o voto aberto, e agora no impeachment, em relação a esse monstro que o Deputado Eduardo Cunha criou, de voto secreto para a comissão processante do impeachment, ele profere uma decisão oposta. Ninguém está entendendo o comportamento do Ministro Fachin.”

Após o primeiro dia do julgamento do processo de impeachment presidencial e das análises do Ministro Edson Fachin, a Presidenta Dilma Rousseff falou em uma conferência para jovens na noite da quarta-feira e voltou a criticar a ação proposta pela oposição, chamando de golpe a tentativa de interromper o seu mandato, conquistado, segundo a presidente, legitimamente através das urnas. De acordo com Dilma Rousseff, não há irregularidade no seu mandato, e o seu Governo realiza o pagamento de todos os programas governamentais.

“É a falta de razão, que chamamos de golpe. Não é justificativa dizer que a Constituição prevê casos em que haja processo de impeachment. Ela prevê, sim, esse processo. O que ela não prevê é a invenção de motivos. Isso não está previsto em nenhuma Constituição”, enfatizou a Presidenta Dilma.

A presidente também contestou a alegação de que o Governo deve ser trocado porque o país passa por uma crise política que tem reflexos na economia, como se o país fosse de um regime parlamentarista.

“Este é um país que adotou o regime presidencialista. Só no parlamentarismo uma crise política é alegação para se afastar o Governo. Porque no parlamentarismo o chefe de Governo não é eleito pelo voto direto, majoritário, e sim pelo voto proporcional. Assim, quando há alguma questão política, é possível dissolver o Gabinete e convocar novas eleições. No presidencialismo, não. O voto é direto, é majoritário, foi dado nas urnas.”

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