Exclusivo: Autor da PEC explica por que propôs o fim do foro privilegiado

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, 31, a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) de autoria do Senador Álvaro Dias (PV-PR), que estabelece restrições à prerrogativa de foro, instituto mais conhecido como foro privilegiado.

O projeto de Álvaro Dias é do ano de 2013, e somente em 2017, após receber inúmeras emendas, foi a Plenário. No primeiro turno de votação, o resultado foi de 75 a 0 em favor do projeto. Já no segundo turno, realizado nesta quarta-feira, 31, o resultado foi de 69 votos a favor contra apenas uma abstenção. A matéria segue para a Câmara dos Deputados para, igualmente, ser votada em dois turnos.

Pela resolução dos senadores, o foro privilegiado só será mantido para presidentes da Câmara e do Senado, para presidente e vice-presidente da República e também para presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), em crimes estritamente relacionados a seus  mandatos.

Outra ressalva mantida pelos parlamentares é de que deputados e senadores só poderão ser presos em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de 24 horas à Câmara ou ao Senado, para que, pelo voto da maioria de seus membros, o pedido de prisão seja deliberado.

Em entrevista exclusiva à Sputnik Brasil, o Senador Álvaro Dias explicou que o seu projeto original previa a extinção radical do foro privilegiado, mas uma emenda do Senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) manteve a prerrogativa de foro para poucas autoridades, exclusivamente no exercício do poder.

Segundo Álvaro Dias, a extinção do foro privilegiado é a mais importante matéria legislativa em discussão no momento:

"O foro privilegiado transforma o Supremo Tribunal Federal numa corte penal, e não é esse o objetivo central nem a missão primordial do STF. Portanto, acabar com o foro privilegiado é, em síntese, acabar com a impunidade que beneficia autoridades."

"Por quê?", pergunta o senador, que explica: "Porque o foro privilegiado é o paraíso das autoridades, já que possibilita a prescrição das ações. Se mantivermos a prerrogativa de foro, as 500 ações que aguardam deliberação no Supremo Tribunal Federal, conforme relatou o Ministro Luís Roberto Barroso, continuarão a esperar por anos por alguma resolução. Em muitos dos casos, portanto, chegarão à prescrição, beneficiando os réus."

Para o Senador Álvaro Dias, a principal motivação de sua Proposta de Emenda Constitucional é o Artigo 5.º da Constituição Federal:

"Este artigo diz que todos somos iguais perante a Lei. Se somos iguais, não cabem distinções. Se não cabem distinções, não cabe foro privilegiado. Este instituto conferia privilégios a mais de 45 mil autoridades no Brasil. E estes privilégios contradizem a Constituição. Portanto, o foro privilegiado tem de ser extinto para que se cumpra, fielmente, a Constituição Federal."