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    Protesto contra a Lei da Mordaça em Málaga, no sul da Espanha, em 1 de julho de 2015

    Ativista denuncia consequências absurdas da Lei da Mordaça na Espanha

    © REUTERS/ Jon Nazca
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    A aplicação da Lei de Segurança Cidadã na Espanha, mais conhecida pelos críticos como Lei da Mordaça, pode conduzir a uma restrição desproporcional dos direitos fundamentais" da população, alerta a advogada Patricia Goico, diretora adjunta da Rights International Spain (RIS), organização que denuncia a violação da independência judicial no país.

    A polêmica medida, que entrou em vigor no início deste mês, já produziu suas primeiras vítimas: um jovem das Canárias que foi intimado por criticar a conduta da polícia local e uma prostituta acusada de exibir o seu corpo de forma obscena. Os dois correm o risco de pagar uma multa de até 600 euros por suas atitudes. Tudo isso porque a nova lei, por exemplo, criminaliza protestos, restringe a atividade informativa e, principalmente, reduz a liberdade de expressão consideravelmente. 

    O grande problema, segundo Goico, é que o texto do documento foi redigido de maneira ampla e extremamente ambígua, deixando o caminho aberto para uma série de arbitrariedades por parte das autoridades, que se sentem livres para punir comportamentos que nada mais são do que o "puro exercício do direito". 

    "Que alguém emita um juízo de valor dizendo que a polícia ou qualquer funcionário público é um irresponsável é em si mesmo um exercício de liberdade de expressão", declarou a ativista em entrevista à agência Sputnik. "Já havíamos alertado para isso, que a aplicação (da nova lei) poderia dar lugar a grandes despropósitos e à imposição de multas por comportamentos que, em uma democracia e em um Estado de direito, não devem merecer uma censura desse calibre, uma repreensão penal ou via imposição de multas de elevada quantia". 

    Apresentada em novembro de 2013 e aprovada pelo parlamento espanhol um ano depois, a Lei da Mordaça prevê multas que variam de 100 euros a 600 mil euros para aqueles que, por exemplo, utilizarem sem autorização imagens de policiais, perturbarem a segurança dos cidadãos com protestos, forem pegos com qualquer quantidade de maconha ou realizarem eventos, como shows ou concertos musicais, considerados ilegais, além de estabelecer normas mais rígidas para a imigração, com consequências graves e ambíguas para quem tentar atravessar ilegalmente a fronteira espanhola. 

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    Tags:
    imigração, multa, direitos fundamentais, Lei de Segurança Cidadã, Lei da Mordaça, Sputnik, Patricia Goico, Ilhas Canárias, Espanha
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