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    Brasil enfrenta COVID-19 (213)
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    Nesta quinta-feira (26), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu o trecho da Medida Provisória (MP) 928, que mudou as regras da Lei de Acesso à Informação.

    Editada pelo presidente Jair Bolsonaro na terça-feira (24), a MP apontou, entre outras medidas, o fim dos prazos para resposta do governo aos pedidos feitos através da lei. Além disso, também excluiu a possibilidade de recursos diante de indeferimentos.

    A decisão do ministro Alexandre de Moraes vale enquanto a questão não for discutida no plenário da Corte e atende a uma ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que alegou inconstitucionalidade da MP.

    A Lei de Acesso à Informação existe desde 2011 e garante que todo cidadão tenha direito de solicitar ao poder público informações de interesse público. A legislação é bastante utilizada por jornalistas que através da lei, por exemplo, podem consultar valores de impostos aplicados em obras públicas.

    A alteração apontada pela MP veio em meio à pandemia da COVID-19. O Brasil tem até agora 2.915 casos e 77 mortes causadas pela doença. A mudança também suspendeu os prazos para demandas de órgãos da administração que necessitem de busca física pelos arquivos ou cujos servidores estejam sob quarentena ou teletrabalho.

    Tema:
    Brasil enfrenta COVID-19 (213)

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    Tags:
    COVID-19, novo coronavírus, Lei de Acesso à Informação, Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes
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