Governo pretende dificultar renovação de concessões de TV, diz jornal

Atendendo pedido do Jair Bolsonaro, governo prepara novo marco regulatório da radiodifusão para dificultar as regras para renovação e outorga de concessões de rádio e TV, segundo proposta do Orçamento da União do próximo ano. 

O tema foi incluído em um documento enviado para parlamentares estudarem emendas ao projeto, segundo matéria publicada pelo jornal Folha de S.Paulo. Em outubro, após  publicação de reportagem pela TV Globo sobre o caso Marielle que citava o nome de Bolsonaro, o presidente ameaçou não renovar a concessão da emissora, que vence em 2022. 

Entre as novas exigências, está a apresentação de mais documentos e a obrigatoriedade do pagamento antecipado de dívidas, no caso das renovações, mesmo que os débitos tenham sido parcelados no passado. Muitas emissoras tem dívidas parcelas com a União. 

A medida, elaborada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Comunicações, prevê R$ 5 milhões para a elaboração de estudos e consultorias. O projeto ainda não foi discutido pelo núcleo duro do governo, de acordo com o jornal. 

'Vocês apostaram em me derrubar no 1º ano e não conseguiram'

Em função da matéria da TV Globo afirmando que um porteiro tinha mencionado que Bolsonaro autorizou a entrada de um dos suspeitos da morte da vereadora Marielle Franco no condomínio onde o político tem residência, no Rio de Janeiro, o presidente disse que a emissora poderia não ter a licença renovada caso estivesse devendo algo. 

"Vocês vão renovar a concessão em 2022. Não vou persegui-los, mas o processo vai estar limpo. Se o processo não estiver limpo, legal, não tem renovação da concessão de vocês, e de TV nenhuma. Vocês apostaram em me derrubar no primeiro ano e não conseguiram", afirmou na época, em vídeo para rebater a reportagem da TV Globo. 

A tarefa para controlar as concessões, no entanto, pode ser árdua. Segundo a Constituição, não é o presidente quem define as renovações, algo que cabe ao Congresso. 

Marco teria que ser aprovado no Congresso

O governo, portanto, precisará de apoio de dois quintos da Câmara (205) e do Senado (32) para aprovar um novo Marco Regulatório. Para retirar do Congresso o poder de decisão, seria necessária uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). 

As renovações da Bandeirantes e Record também vencem em 2022. Do SBT e RedeTV!, em 2023. Não há concorrência pelos canais, a Constituição garante prioridade para as emissoras renovarem as concessões, que ocorrem a cada 15 anos.

Para dar início ao processo, é preciso enviar uma série de documentos, entre eles o certificado de regularidade fiscal, emitido pela Receita. Dívidas e pendências tributárias, inscritas na Dívida Ativa da União ou ainda em fase de discussão no Fisco, não impedem a obtenção desse atestado.