09:55 17 Agosto 2019
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    Representantes do Procon, Prodecon, MPDFT e OAB-DF participam da Blitz Nacional dos Aeroportos para fiscalizar a cobrança da franquia de bagagem, no Aeroporto Internacional de Brasília.

    CADE se manifesta contra volta de bagagem gratuita e cota de voos regionais

    © Foto : Antonio Cruz/Agência Brasil
    Brasil
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    O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) se mostrou contrário ao restabelecimento da franquia de bagagem gratuita e a obrigação de manter voos regionais na Medida Provisória que abre o setor aéreo para empresas 100% estrangeiras. De acordo com o órgão, as medidas afastariam novas empresas de entrarem no mercado de aviação civil.

    Até dezembro de 2016, companhias aéreas eram obrigadas a transportar sem custo uma mala de 23 quilos em voos domésticos e até dois volumes de 32 quilos em voos internacionais. A cobrança de bagagem despachada era demanda antiga das companhias aéreas brasileiras. Elas alegavam não ser justo que passageiros sem nenhuma bagagem fossem forçados a pagar pelas malas dos que despachavam e defendiam que os preços cairiam após o fim da franquia gratuita.

    O Ministério Público, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associação Brasileira de Procons alegam, porém, que a mudança não fez diminuir o preço das passagens. Ao contrário: de acordo com a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), os valores pagos subiram 7,9% apenas no primeiro ano após a implementação da mudança.

    A Medida Provisória que abre o limite de capital estrangeiro nas aéreas foi alterada na semana passada por meio de comissão mista no Congresso Nacional. A Anac e os ministérios do Turismo e da Economia criticaram as mudanças.

    Além da franquia de bagagem, o parecer aprovado na comissão determina que empresas áreas estrangeiras interessadas em operar no país destinem 5% dos voos para rotas regionais por pelo menos 2 anos.

    O Cade agora vai enviar o parecer ao Congresso Nacional. A Medida Provisória precisa ser votada nos plenários da Câmara e do Senado até 22 de maio para não perder a validade.

    Tags:
    Ministério do Turismo, Ministério da Economia do Brasil, Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Associação Brasileira de Procons, Ordem dos Advogados do Brasil, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), Ministério Público, Brasil
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