01:17 21 Julho 2019
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    Ato na Praça da Sé, em São Paulo, contra a reforma da Previdência apresentada pelo governo de Jair Bolsonaro ao Congresso Nacional, em 20 de fevereiro de 2019

    O que a decisão na CCJ pode valer para a reforma da Previdência?

    © Foto: Jaélcio Santana / Força Sindical Brasil
    Brasil
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    Com um início extremamente conturbado e apenas dois partidos fechando questão pró-reforma, o texto da reforma da Previdência passou pelo seu primeiro teste na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e segue para discussão em Comissão Especial na Câmara dos Deputados. Mas o que a tramitação da proposta revela sobre o nível de dificuldade que o governo deve encontrar para aprová-la?

    Em quase nove horas de discussões e embates, a maioria dos deputados da CCJ decidiu aprovar o relatório favorável de Marcelo Freitas (PSL-MG) à tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência, por 48 votos a 18. Agora, provavelmente a partir desta quinta-feira, o mérito da proposta será analisado em até 40 sessões por uma comissão especial antes de ser submetida a votação em plenário. 

    ​Defendida pelo governo como uma das principais medidas necessárias para equilibrar as contas públicas, a reforma apresentada já chega à Comissão Especial com algumas alterações efetuadas pelo relator a fim de garantir sua aprovação na CCJ e pode ser objeto ainda de outras emendas durante o processo de votação, abrindo espaço para uma possível desconfiguração do projeto inicial. Além disso, a proposta, considerada pouco popular, também segue sob constante pressão da oposição, que contesta a própria legitimidade da mesma.

    Para o juiz da 31ª Vara Federal do Rio de janeiro, Marcelo Tavares, que também é professor de Direito Previdenciário da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), apesar dos ânimos exaltados e das disputas intensas, o trâmite da reforma tem seguido o rito característico do processo político até o momento, e todo o debate que tem ocorrido deve ser visto com normalidade. Segundo ele, a primeira análise feita sobre a proposta não foi uma análise de profundidade, mas apenas de constitucionalidade, que a deixa aberta a contestações judiciais. 

    "Cabe ao Poder Judiciário fazer o que se chama tecnicamente de controle de constitucionalidade repressiva, ou sucessiva. Depois que uma proposta de emenda constitucional vira emenda constitucional ou depois que um projeto de lei vira lei, aí cabe ao judiciário fazer a análise da constitucionalidade", disse ele em entrevista à Sputnik Brasil, comentando as alegações de inconstitucionalidade feitas por diferentes políticos, especialistas e órgãos.

    De acordo com o magistrado, apesar da intenção de opositores de buscar junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) a anulação da sessão de ontem da CCJ, isso seria algo muito difícil de se obter.

    "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal só se inclina por anular atos legislativos quando há algum dispositivo constitucional ferido no processo legislativo. Quando não é observada alguma norma regimental, que está prevista apenas no regimento da Câmara, o Supremo entende que essa questão é uma questão interna corporis do Poder Legislativo, uma questão interna de um outro poder. E o Supremo não se mete."

    Segundo Tavares, o quórum de aprovação do texto da reforma na CCJ não reflete necessariamente uma expectativa de placar semelhante na Comissão Especial da Câmara. Ele explica que, como essa nova fase de discussões é mais profunda, o nível de dificuldade para aprovar a proposta deve ser maior, ainda mais com a oposição se preparando para travar um embate mais sério. 

    "Apesar da tentativa de atraso do debate na Comissão de Constituição e Justiça, não havia por parte da oposição uma expectativa maior de fazer alterações ou de obter declarações de inconstitucionalidade na Comissão de Constituição e Justiça. O local próprio realmente do debate político mais profundo será na Comissão Especial. E eu acho que na Comissão Especial, talvez, o placar seja mais apertado para a aprovação." 

    Embora o debate na CCJ tenha resultado na extração de quatro pontos do texto original apresentado pelo governo — "trechos que tratam do fim do recolhimento mensal e da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aposentados que continuam trabalhando; da possibilidade de redução por meio de lei complementar na idade de aposentadoria compulsória de servidor, hoje em 75 anos; da criação de prerrogativa exclusiva do Poder Executivo para propor mudanças nas aposentadorias; e do fim da possibilidade de qualquer pessoa iniciar ação contra a União na Justiça Federal em Brasília", segundo a assessoria da Câmara —, o juiz acredita que essas alterações não dizem respeito a questões essenciais da reforma, mas, sim, a assuntos paralelos, aquilo que o próprio ministro da Economia, Paulo Guedes, teria definido como "jabutis".

    "Esses pontos que foram retirados na Comissão de Constituição e Justiça não são pontos relevantes em matéria previdenciária. É por isso que eu digo que o grande debate vai ser feito na Comissão Especial. A Comissão Especial, sim, vai se debruçar sobre questões previdenciárias que são importantes para o povo brasileiro, principalmente algumas questões em que a proposta é muito dura", afirmou o especialista, dizendo acreditar que o texto da reforma ainda sofrerá alterações importantes.  

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    Tags:
    economia, Paulo Guedes, constituição, STF, Congresso Nacional, Marcelo Tavares, Jair Bolsonaro, Bolsonaro, UERJ, Câmara dos Deputados, comissão especial, CCJ, reforma da previdência, Previdência Social
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