00:15 20 Setembro 2019
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    Bandeira do Brasil em frente de colunas do edifício do Supremo Tribunal Federal em Brasília, Brasil (foto de arquivo)

    STF: parlamentares só poderão ser afastados com aval do Congresso

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    Em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5526, o Supremo Tribunal Federal decidiu hoje que as medidas cautelares impostas a parlamentares pelo Poder Judiciário deverão ser submetidas à avaliação do Congresso Nacional quando as mesmas dificultarem ou impedirem o cumprimento das atividades do senador ou deputado afetado.

    "Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu que o Poder Judiciário tem competência para impor a parlamentares as medidas cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal. Apenas no caso da imposição de medida que dificulte ou impeça, direta ou indiretamente, o exercício regular do mandato, a decisão judicial dever ser remitida, em 24 horas, à respectiva Casa Legislativa para deliberação, nos termos do artigo 53, parágrafo 2º, da Constituição Federal", diz a nota do STF.

    A ADI 5526 foi apresentada em maio de 2016 pelo Partido Progressista (PP), o Partido Social Cristão (PSC) e o Solidariedade (SD), após o afastamento do então presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). A decisão, tomada nesta quarta-feira, 11, deve influenciar no caso do senador Aécio Neves (PSDB-MG), afastado pelo Supremo no final do mês passado.

    Com o resultado, o STF tem 24 horas para remeter ao Senado o processo do psdbista, cujo destino será votado no plenário da Casa na próxima terça-feira, 17.

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    Tags:
    Congresso Nacional, STF, Eduardo Cunha, Aécio Neves, Brasília, Brasil
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