Durante entrega de unidades do Minha Casa, Minha Vida, em Mogi das Cruzes, em São Paulo, Temer deixou claro que o governo tem ainda o poder de aprovar ou não os pedidos de recuperação fiscal.
"Essa recuperação fiscal significa que os estados em grandes dificuldades poderão pleitea-la a União Federal e a União Federal defere ou indefere. E deferirá, acolherá o requerimento se forem cumpridas determinadas condições, porque quando o estado está em grandes dificuldades é preciso que o estado também faça as suas limitações, porque senão o estado também não consegue sair da crise", afirmou Temer.
De acordo com Meirelles, já que as contrapartidas não foram incluídas na nova lei cada estado vai ter que negociar especificamente a sua situação.
Meirelles ainda falou sobre outros assuntos como a situação do crescimento do PIB para o próximo ano. O Ministro da Fazenda afirmou que não está esperando um crescimento no início do ano, mas prevê que no último trimestre do ano que vem, comparado ao último trimestre de 2016 haja um crescimento de 2%. Ele ressaltou que a prioridade agora é a Reforma da Previdência e negou que o governo esteja de mãos atadas ao apresentar apenas medidas de médio e longo prazo.
"Não, o governo não está de mãos atadas, muito pelo contrário. O governo está com uma ação muito positiva e muito flexível de retomada do crescimento econômico. O que esse governo não faz e não fará e tomar práticas artificialistas, irrealísticas e transitórias, que levaram a diversos fracassos o plano de recuperação no passado. Economia não há mágica. Não há a ideia de que há algumas medidas iluminadas que vão fazer com que a economia comece a crescer rapidamente. A minha expectativa é de que continuaremos aprovando as questões fundamentais. Neste próprio projeto aprovado ontem, na parte que já tinha sido aprovada pela Câmara antes de ser enviada ao Senado, existe um item que prevê uma limitação do crescimento dos gastos totais dos estados. É uma medida de austeridade já importante", enfatizou o ministro.
Conforme a proposta de renegociação das dívidas dos estados com a União os estados vão poder ter os pagamentos alongados por mais 20 anos, com descontos nas parcelas até julho de 2018 e novos indexadores com juros menores dos cobrados atualmente.
O projeto, que segue para a sanção, preserva a maior parte dos pontos aprovados pela Câmara em agosto, como a adoção, por dois anos, de um limite para o aumento dos gastos públicos, vinculado à inflação – medida semelhante à prevista para a União na Emenda Constitucional do Teto dos Gastos (EC 95/16).
Em relação ao texto aprovado pelo Senado na semana passada, os deputados aprovaram a criação de um regime especial para estados em calamidade financeira – hoje, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Esses estados poderão, depois de aprovado um plano de recuperação por meio de lei estadual, ter as obrigações com a União suspensas por três anos.
Foram retiradas, no entanto, as contrapartidas propostas pelo Senado, como por exemplo, o aumento da contribuição previdenciária paga por servidores estaduais e a proibição de criação de cargos e de aumentos salariais para o funcionalismo.
