04:02 20 Novembro 2017
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    Comissão de Constituição e Justiça em reunião discutindo a PEC do fim do foro privilegiado

    Votação na CCJ pode dar fim ao foro privilegiado para políticos

    Pedro França/Agência Senado
    Brasil
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    Está programada para quarta-feira (16) a votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), no Senado, da PEC (10/2013), de autoria do senador Álvaro Dias (PV-PR), que retira o foro privilegiado de políticos e autoridades brasileiras, incluindo o presidente da República, nas infrações penais comuns.

    Reunião da CCJ em que foi aprovada a Pec do Teto de Gastos
    Marcos Oliveira/Agência Senado
    De acordo com o relator da proposta, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), conforme dados da Associação de Magistrados Brasileiros hoje, no Brasil há cerca de 22 mil autoridades com algum privilégio de foro devido a função que ocupam no país. 

    O senador lembrou ainda, que o Brasil é o único país que mantém a prerrogativa para o caso de crimes comuns.  Randolfe criticou que o foro devido a função não mais se justifica, e que hoje muitas pessoas buscam o cargo para fugir da Justiça de primeira instância.  Na avaliação do relator, o foro especial é visto pela população como 'verdadeiro privilégio odioso', utilizado apenas para que a classe política se proteja.  Em seu parecer, Randolfe considerou o foro privilegiado como 'anacrônico, imoral e despropositado mecanismo'.

    "Destaco, a inexistência desse instituto em países como Portugal, França, Alemanha e Estados Unidos. Destaco ainda que, no caso de Portugal, o instituto só existe para o Premiê, para o Presidente da República e para o Presidente da Assembleia Nacional."

    Atualmente, os crimes cometidos pelo presidente da República, ministros de Estado, Deputados, senadores e pelo procurador-geral da República só podem ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal.  Os deputados e Senadores, governadores e desembargados são julgados pelo Superior Tribunal de Justiça.

    O texto da PEC propõe acabar com a diferenciação no caso de crimes comuns, como corrupção, homicídios e obstrução de Justiça. Só vão ter foro privilegiado, os crimes de responsabilidade, pois possuem características tanto políticas, quanto jurídicas.

    Defendendo o fim do foro privilegiado, o senador Paulo Paim (PT-RS) chamou o benefício dado aos políticos e autoridades de anomalia.

    "Entendo que é hora de nós corrigirmos esse erro da nossa Constituição. Hoje em dia há tanta gente com foro privilegiado, que fica até difícil saber quem, além do cidadão comum, porque esse não tem nada, não desfruta dessa anomalia brasileira."

    A Senadora Ana Amélia (PP-RS)  também defende o fim do foro privilegiado em todo o país e que a lei seja igual para todos, especialmente para não servir de motivo para que réus da Operação Lava Jato se livrarem de acusações de corrupção.  "A lei deve ser igual para todos. Na medida em que nós temos uma distinção de tratamento do ponto de vista do processo, nós não estamos dizendo que a lei é igual para todos. Para alguns ela é protetiva, para outros vai para a vala comum."

    O autor da PEC,   senador Alvaro Dias (PV-PR) argumenta que a sociedade brasileira espera uma justiça igual para todos. Desta forma afirma que não cabe ter no país 32 mil pessoas acima da lei, acrescentando que o privilégio para tantas autoridades no mundo, no Brasil e na Espanha. 

     

    Tags:
    PEC, foro privilegiado, votação, CCJ, Senado Federal, Ana Amélia, Randolfe Rodrigues, Paulo Paim, Brasil
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