17:33 02 Abril 2020
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    Comissão ouve especialistas indicados pela oposição no processo de impeachment

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    A Comissão do Impeachment no Senado ouviu nesta segunda (2) três indicados pela oposição para discutir o processo contra Dilma Rousseff. Os especialistas criticaram a tese de golpe e reafirmaram que houve crime de responsabilidade por parte da Presidenta na abertura de créditos suplementares e no atraso do repasse de recursos a bancos públicos.

    O professor do Departamento Econômico, Financeiro e Tributário da Universidade de São Paulo, José Mauricio Conti foi o primeiro a falar com os parlamentares. Ao se pronunciar sobre os seis decretos de créditos suplementares na ordem de R$18 bilhões, o professor criticou a interpretação feita pelo governo sobre o assunto. José Mauricio Conti afirmou que os decretos tratados na denúncia foram baixados em desacordo com a lei orçamentária. Segundo Conti, os créditos foram enviados ao Congresso antes da mudança da meta do superávit ser aprovada.

    “Isso configura uma manobra, que inequivocamente teve a clara função apenas de tentar afastar formalmente a legalidade dos decretos, que embora editados sem observar os requisitos legais à época da sua publicação ao final do exercício, passaram a estar de acordo com as metas que foram fixadas posteriormente, às vésperas do final do exercício", disse Conti.

    O Procurador do Tribunal de Contas da União (TCU), Julio Macedo de Oliveira, falou em seguida e afirmou que o governo da Presidenta Dilma praticou “fraude fiscal” e “contabilidade destrutiva”, provocando a degradação das contas públicas.

     

    Sobre as chamadas “pedaladas fiscais”, o procurador criticou o governo, dizendo considerar “eufemismo” os termos usados para “pedaladas fiscais” e “contabilidade criativa”, como formas de o governo justificar suas ações contábeis. 

    Segundo o Procurador do TCU, os termos são imprecisos e equivocados. Julio Macedo de Oliveira alertou para os senadores, que é preciso distinguir as medidas tomadas pelo governo, pois o uso de alguns termos colocam atos graves e outros nem tanto em uma mesma “vala comum”, levando a banalização dos delitos.

    “Leva a um sentimento de banalização, de talvez considerar isso como uma mera falha, uma mera irregularidade formal, algo que uma mera recomendação poderia sanar para o futuro. Não. Houve pedaladas banais, e houve pedaladas gravíssimas, e a distinção precisa ser feita", afirmou o procurador.

    Já o advogado e presidente do Instituto Internacional de Estudos de Direito de Estado, Fábio Medina Osório reprovou os argumentos da defesa da Presidenta Dilma de que o processo de impeachment é um golpe. 

    Segundo o advogado, esse é o mesmo discurso usado durante o processo de impedimento do ex-presidente Fernando Collor, em 1992. Fábio Medina Osório criticou a postura de Dilma Rousseff de ir à público e para a mídia estrangeira dizer que está sendo vítima de uma conspiração. Para o advogado, o que a Presidenta está cometendo é um crime de responsabilidade para acobertar outro crime de responsabilidade.

      

    “Esse discurso do golpe que foi bradado lá atrás, por ocasião do processo de impeachment que o ex-presidente Collor enfrentou, hoje é trazido a baila. Me parece que é um crime de responsabilidade, praticado para acobertar outro crime de responsabilidade. Constitui um crime de responsabilidade da Presidenta ir ao cenário internacional para dizer em ofensas à instituições, que há uma conspiração, que este Parlamento ao exercer a sua soberana missão, de acordo com o rito estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, estaria praticando um golpe. Isto sim é um outro crime de responsabilidade", analisou o advogado.

    Nesta terça-feira (3), a comissão conclui a etapa de audiências ouvindo mais três especialistas, desta vez convidados pela base do governo, e que vão falar contra o pedido de afastamento da presidente Dilma. Serão ouvidos: o professor de direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Geraldo Luiz Mascarenhas Prado; Ricardo Lodi Ribeiro, professor de direito da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ); e Marcello Lavenère, ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e um dos signatários do pedido de impeachment do ex-presidente Fernando Collor, em 1992. 

    Após esta fase, o relator da Comissão, senador Antonio Anastasia, vai finalizar o relatório dele sobre o pedido de impeachment. A previsão é de que o relatório seja apresentado na quarta-feira (4) e votado na comissão na próxima sexta-feira, dia 6 de maio.

    Tags:
    comissão, governo, impeachment, TCU, Senado Federal, Brasília, Brasil
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