15:38 29 Outubro 2020
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    Ministros do STF barram atuação da Presidência da Câmara pelo impeachment

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    Ministros do Supremo Tribunal Federal determinam ao presidente da Câmara que observe as normas legais na condução dos processos de impeachment contra a Presidenta Dilma Rousseff.

    Dois ministros do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber e Teori Zavascki, concederam medidas liminares a deputados federais da base aliada – Wadih Damous Filho (PT-RJ) e Paulo Teixeira (PT-SP) – determinando ao presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que se abstenha de conduzir a eventual instauração de processos de impeachment contra a Presidenta Dilma Rousseff do modo como vinha atuando na apreciação dos pedidos.

    Ao acolher as representações dos parlamentares, os dois ministros estabeleceram que o presidente da Câmara deve proceder de acordo com as determinações legais. No caso, a Lei 1.079, de 1950, que define os crimes de responsabilidade que, uma vez comprovados, autorizam a instauração de processo de impeachment.

    Para o Deputado Wadih Damous, a decisão do Ministro Teori Zavascki representou uma vitória da democracia. Em entrevista exclusiva à Sputnik Brasil, Damous, ex-presidente da Seção do Estado do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil, observou que “os procedimentos em relação a estes pedidos de impeachment da Presidenta Dilma Rousseff estavam tramitando de acordo com o entendimento monocrático e inconstitucional do Deputado Eduardo Cunha”.

    Wadih Damous continua:

    “O Deputado Eduardo Cunha inventou um rito para o andamento destes processos e, no nosso entendimento, este rito seria de morte à Constituição e prejudicava o direito de ampla defesa da Presidenta Dilma Rousseff. Daí nos vermos na obrigação de impetrar este mandado de segurança, já que o Deputado Eduardo Cunha não estava permitindo, inclusive, que o Plenário da Câmara se manifestasse sobre estes nossos questionamentos. Estes questionamentos dizem respeito ao que está determinado na Lei e que não poderiam ser arbitrados pelo Deputado Eduardo Cunha. O nosso entendimento é de que o deputado não tem competência legal para isso e o seu procedimento estava ferindo a Constituição.”   

    A liminar expedida pelo Ministro Teori Zavascki determinou ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha, suspender o andamento dos processos de impeachment. Citando a Constituição, o ministro destacou que as “normas de processo e julgamento” de pedidos de impeachment dependem de “lei especial”.

    Outros dois deputados – Rubens Pereira Junior (PCdoB-MA) e Paulo Teixeira (PT-SP) – tiveram os seus mandados de segurança deferidos pela Ministra Rosa Weber. Em seu despacho, a ministra afirmou que a medida liminar estava sendo concedida “para determinar à autoridade coautora (Eduardo Cunha) que se abstenha de analisar qualquer denúncia de crime de responsabilidade contra a Presidente da República até o julgamento do mérito deste mandado de segurança".

    Também falando com exclusividade à Sputnik Brasil, o advogado e Deputado Paulo Teixeira destacou:

    “Pedimos para o Supremo Tribunal Federal suspender a forma pessoal e inconstitucional como o Deputado Eduardo Cunha estava conduzindo este processo, de maneira inteiramente pessoal, em detrimento da Lei 1.079, de 1950, que define crimes de responsabilidade e os ritos que devem ser observados para instauração e julgamento destes processos.”

    Segundo o Deputado Paulo Teixeira, a decisão da Ministra Rosa Weber é considerada abrangente e possibilita o entendimento de que o Plenário do Supremo Tribunal Federal deverá seguir esta orientação:

    “Quando dois ministros do Supremo Tribunal Federal (Rosa Weber e Teori Zavascki) concedem medidas liminares atendendo a reivindicações justas e legais, as decisões são vistas como um bom sinal. O que é uma medida liminar? É a que atende aos riscos do “periculum in mora” [perigo da demora para apreciação da matéria pelo órgão competente] e a fumaça do bom Direito. Tudo isso resguarda os direitos da presidente, contra quem não é possível propor nenhum processo de impeachment pois ela não cometeu nenhum tipo de crime no exercício do atual mandato. Se alguma coisa vier a ser provada contra a presidente, os eventuais fatos serão referentes ao mandato anterior, já concluído. Mas, repito: a Presidenta Dilma Rousseff é uma pessoa íntegra, proba e honesta que não cometeu nenhuma espécie de crime.”

    Juristas ouvidos por vários órgãos de imprensa sobre as medidas liminares concedidas pelos dois ministros do Supremo Tribunal Federal destacaram que eles não proibiram a impetração de novos e eventuais pedidos de impeachment contra a Presidenta Dilma Rousseff. Na visão dos juristas, o que está proibido é a condução pessoal desses processos à revelia da Lei 1.079, de 1950, que determina os crimes de responsabilidade e os procedimentos jurídicos que devem ser cumpridos para que os processos tenham curso.

    Tags:
    Presidente da Câmara, processo, ministros, pedidos, impeachment, STF, Rosa Weber, Wadih Damous, Teori Zavascki, Eduardo Cunha, Dilma Rousseff, Brasil
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