22:02 09 Agosto 2020
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    A Controladoria-Geral da União e a Apex – Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos lançaram uma cartilha para orientar empresas nacionais no relacionamento com agentes públicos, principalmente de outros países, a fim de evitar que as companhias cometam atos considerados como corrupção.

    A cartilha “Empresas Brasileiras no Exterior – Relacionamento com a Administração Pública Estrangeira” informa sobre erros como oferecer brindes ou presentes, pagar viagens ou hospedagem a servidores públicos, brasileiros ou estrangeiros, que podem representar prática irregular prevista em lei.

    A Lei Anticorrupção, que entrou em vigor em janeiro de 2014 e foi regulamentada em março deste ano pela Presidenta Dilma Rousseff, responsabiliza no âmbito civil e administrativo a pessoa jurídica por práticas relacionadas à corrupção contra a administração pública, nacional ou estrangeira, com punição que pode chegar a 20% do faturamento bruto anual da empresa condenada.

    Pagar propina a servidores brasileiros já era considerado crime. O que a nova legislação faz é ampliar as punições nas situações em que a prática for cometida no exterior.

    Para o presidente da Apex Brasil, David Barioni Neto, a cartilha vai ajudar a normatizar, por exemplo, procedimentos entre empresas e autoridades estrangeiras, que antes eram considerados ilícitos pela Lei Anticorrupção. “A cartilha tem como objetivo regular as relações entre empresas e governos estrangeiros na obtenção de eventos, na normatização de fornecimento de passagem, tudo o que era visto antes como vantagem. A cartilha normatiza todo o procedimento de fornecimento de passagens, hotel, hospedagem para membros do Governo no exterior que venham para o evento e que estejam sendo patrocinados por empresas privadas.”

    A secretária de Transparência e Prevenção de Corrupção, da Coordenadoria Geral da União, Patrícia Souto Audi, chama a atenção para o fato de que, num momento de tantas denúncias de corrupção nas instituições brasileiras, a cartilha estimula as empresas brasileiras e também as estrangeiras a promover uma estrutura mais ética nas relações de negócios. “A partir da Lei, o ambiente jurídico do brasileiro ficou muito mais claro, com a relação da forma como o Estado tratará os ilícitos de corrupção, de suborno, previstos na lei. Ou seja, aquelas empresas internacionais que quiserem investir no Brasil sabem que hoje poderão vir a ser responsabilizadas caso não tenham um comportamento ético. Assim como também está previsto que as empresas brasileiras exportadoras terão responsabilidades importantes a partir da relação com o setor público internacional.”

    A cartilha está disponível nos sites da Apex – www.apexbrasil.com.br – e da Coordenadoria-Geral da União – www.cgu.gov.br

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    Tags:
    corrupção, comércio, Lei Anticorrupção, CGU, Apex Brasil, Patrícia Souto Audi, Dilma Rousseff, David Barioni Neto, Brasil
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