Lula sanciona projeto de lei que cria marco legal para a indústria dos jogos eletrônicos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na tarde desta sexta-feira (3), o Projeto de Lei (PL) 2796/2021, que cria o marco legal que rege a indústria de jogos eletrônicos.

O texto regulamenta a fabricação, a importação, a comercialização e o desenvolvimento de jogos digitais no Brasil, autorizando também o uso de incentivos, como a Lei Rouanet e a Lei do Audiovisual, a fim de fomentar a indústria de games.

Segundo pontuou o presidente, "serão fixados princípios e diretrizes para a sustentabilidade econômica do setor, inclusive de interação dos jogos eletrônicos com legislações específicas do setor cultural, os incentivos fiscais estendidos ao segmento e as diretrizes para a proteção de crianças e adolescentes".

O PL ainda prevê "incentivos para a criação de cursos técnicos e superiores para capacitação para a programação de jogos eletrônicos".

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