Governo envia projeto de regulamentação da reforma tributária ao Congresso

O governo federal enviou nesta quarta-feira (24) um Projeto de Lei Complementar (PLP) ao Congresso Nacional que contempla regras que regulamentam a Emenda Constitucional (EC) 132, promulgada em dezembro passado pelo Congresso e que promove a reforma tributária do consumo.

Entre as mudanças, o projeto inclui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS).

A CBS e o IBS compõem o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual, que, segundo a pasta, é o "coração da reforma tributária do consumo, e serão, respectivamente, geridos pela União e por Estados, Distrito Federal e Municípios", diz a nota.

Já o IS, de natureza extrafiscal, busca desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.

De acordo com o Ministério da Fazenda, um segundo PLP, "com aspectos específicos de gestão e fiscalização do IBS", será entregue ao Parlamento na primeira quinzena de maio.

A entrega do primeiro PLP foi marcada por uma cerimônia na Câmara dos Deputados, com a presença do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), e de outras autoridades.

A Constituição Federal determina que a discussão e a votação de projetos de lei de iniciativa do presidente da República têm início na Câmara dos Deputados, cabendo ao Senado o papel de Casa revisora.

O texto do PLP, também chamado de Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo, detalha as características do IVA a ser implementado pela reforma tributária, que incidirá sobre bens e serviços em substituição a três tributos federais (PIS, Cofins e IPI), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS).

A Lei Geral trata de devolução personalizada (cashback) do IBS e da CBS para famílias de baixa renda e a Cesta Básica Nacional de Alimentos, além dos regimes específicos e regimes diferenciados previstos na EC 132.

A expectativa do governo é que seja feito um esforço dos parlamentares para limpar a pauta econômica no Congresso entre abril e maio, com temas que não foram votados no ano passado — entre os projetos, estão a Nova Lei de Falências e novo marco do setor de seguros.

A emenda constitucional da reforma tributária sobre o consumo dá prazo de 180 dias após a promulgação para que as propostas de regulamentação sejam encaminhadas pelo governo.

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