STF forma maioria e refuta possibilidade de 'intervenção militar constitucional'

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta segunda-feira (1º) e rechaçou a possibilidade de uma "intervenção militar constitucional".

O STF alcançou maioria, após os ministros Gilmar Mendes, André Mendonça e Edson Fachin tomarem posicionamento contra a consideração da Constituição permitir uma intervenção militar.

A ação analisada pelos ministros foi apresentada pelo PDT e trata dos limites constitucionais da atuação das Forças Armadas e do seu lugar na hierarquia em relação aos Poderes. A análise começou na última sexta-feira (29) e deve seguir até o próximo dia 8.

Gilmar Mendes, decano do STF, em um voto de 12 páginas, argumentou que é necessário reafirmar o óbvio e salientar que a Constituição brasileira não admite soluções de força. O ministro destacou ainda o momento em que a oposição à intervenção militar é lembrada, em relação ao aniversário de 60 anos do Golpe Militar de 1964.

Também já se opuseram à possibilidade de uma "intervenção militar constitucional" os ministros Luiz Fux — relator do julgamento e primeiro a votar —, Luís Roberto Barroso e Flávio Dino. Os demais ainda não se manifestaram.

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