Caso Marielle: CCJ adia análise sobre prisão de Chiquinho Brazão para abril

Integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados pediram vista e adiaram, nesta terça-feira (26), por duas sessões, a votação sobre a prisão preventiva do deputado federal Chiquinho Brazão (RJ), detido no domingo (24), acusado de envolvimento no assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.

Com isso, a votação do parecer pela CCJ deve ocorrer em meados de abril e a prisão de Brazão deverá então ser analisada pelo Plenário da Câmara, que, por maioria absoluta (257 votos), dará a palavra final em votação aberta e nominal.

Assim como o deputado, que foi expulso do partido União Brasil, o irmão e conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Domingos Brazão, e o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa estão presos por decisão do STF, suspeitos de serem os mandantes dos assassinatos de Marielle Franco e de Anderson Gomes, em 14 de março de 2018, no centro do Rio de Janeiro.

Na época, Chiquinho Brazão era vereador na capital fluminense. Por videoconferência, ele declarou em sua defesa que os debates que manteve com Marielle na Câmara Municipal do Rio de Janeiro não podem ser utilizados como motivo para ligá-lo ao assassinato da vereadora.

"Eu estava ali lutando para aprovar o projeto de lei que regulamentava em um período de um ano os condomínios irregulares", disse ele.

Advogado de defesa de Brazão, Cleber Lopes de Oliveira, também argumentou que não cabia ao colegiado analisar se o deputado é culpado ou não, e sim a legalidade da prisão em caráter preventivo.

"Ninguém pode se alegrar com a morte da vereadora Marielle Franco, mas a comissão não está reunida nesta data para examinar o mérito das imputações. A comissão se reúne para examinar a legalidade do encarceramento antecipado de um parlamentar a partir do que preceitua a Constituição Federal”, afirmou.

Os pedidos de vista ocorreram após a leitura do parecer do relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), que defendeu a manutenção da prisão de Chiquinho Brazão.

"A autoridade policial e o Supremo afirmam que, ‘até os dias atuais, é possível aferir a movimentação de Domingos, Chiquinho e Rivaldo no sentido de criar obstáculos à regular tramitação da elucidação dos fatos que circundam o homicídio de Marielle e Anderson, de modo a sinalizar, de forma cristalina, a perenidade de suas condutas", diz o parecer do relator.

Matos ponderou que a proibição de pagamento de fiança em troca da liberdade do réu deve ser analisada com mais profundidade.

"Existe a possibilidade de se entender como inafiançáveis apenas os crimes assim definidos na Constituição, como racismo, tortura, tráfico, terrorismo, ação de grupos armados, aqueles contra a ordem constitucional e o Estado Democrático e os hediondos e equiparados", observou Matos. "Faço essas considerações tendo como objetivo maior a preservação das prerrogativas constitucionais dos parlamentares federais".

Além das três prisões, foram expedidos 12 mandados de busca e apreensão na sede da Polícia Civil do Rio e no TCE. Os agentes apreenderam documentos e levaram eletrônicos para perícia, uma vez que os investigadores ainda trabalham para definir a motivação do crime. Até o momento, de acordo com a apuração, a motivação está relacionada com a expansão territorial da milícia no Rio de Janeiro.

Segundo a PF, eles já estavam em alerta nos últimos dias, após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter homologado a delação premiada do ex-policial militar Ronnie Lessa, preso desde 2019, sob acusação de ser um dos executores do crime.

Segundo Lessa, os mandantes do crime integram um grupo político poderoso no Rio de Janeiro com vários interesses em diversos setores no estado. Em sua delação, o assassino da vereadora deu detalhes de encontros com os supostos mandantes e ofereceu indícios sobre as motivações.

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