MPF ajuíza ação contra 42 ex-militares por tortura, morte e desaparecimento de pessoas na ditadura

O Ministério Público Federal (MPF) informou nesta segunda-feira (18) que entrou na Justiça para responsabilizar civilmente 42 ex-agentes da ditadura militar por ligação com a morte ou o desaparecimento forçado de opositores do regime.

Entre os acusados, 26 são ex-integrantes do Destacamento de Operações e Informações do Centro de Operações e Defesa Interna (DOI-Codi) do II Exército, em São Paulo. Entre eles estão o ex-coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra e o ex-delegado Sérgio Paranhos Fleury. As requisições também incluem 16 ex-servidores do Instituto Médico Legal (IML) paulista.

Parte de uma ação civil pública, além da responsabilização pessoal dos ex-agentes, o documento requere uma série de medidas de reparação, preservação da memória e esclarecimento da verdade sobre o período da ditadura.

A ação pede que todos os envolvidos sejam condenados a ressarcir os danos que as práticas ilegais causaram à sociedade e as indenizações que o Estado brasileiro já pagou às famílias das vítimas.

A cifra total passa de R$ 2,1 milhões em valores sem atualização monetária. A ação requer também que os réus percam eventuais funções ou cargos públicos ocupados atualmente e tenham suas aposentadorias canceladas. No caso daqueles já falecidos, o MPF destaca que uma eventual ordem judicial para a reparação financeira deve ser cumprida por seus herdeiros.

"O Brasil tem obrigação constitucional e internacional de implementar essas providências para afastar a impunidade das violações cometidas entre 1964 e 1985 e impedir a repetição de atos autoritários que atentem contra os direitos humanos e o Estado Democrático de Direito", diz a nota divulgada pelo MPF no site da instituição.

O MPF pede ainda que a Justiça declare a omissão da União e do Estado de São Paulo em investigar e responsabilizar ex-agentes do sistema de repressão. Entre outras determinações, caberia ainda aos governos federal e estadual realizar a abertura de arquivos e acervos sobre o período vinculados a órgãos de segurança e criar espaços de memória sobre graves violações de direitos ocorridas no períodos.

O órgão adiantou que a lista de ex-agentes citados na ação corresponde às investigações do MPF sobre o DOI-Codi que ainda não haviam gerado processos judiciais com pedidos na esfera cível.

A declaração de responsabilidade constituiria o reconhecimento jurídico de que os réus tiveram participação em atos de sequestro, tortura, assassinato, desaparecimento forçado e ocultação das verdadeiras circunstâncias da morte de 19 militantes políticos.

Centro de referência nas atividades de repressão da ditadura a partir de 1970 até 1977, o DOI-Codi foi, segundo a ação, responsável por 54 mortes e 6,8 mil prisões.

Já os nomes vinculados ao IML foram responsáveis por atos que buscaram dissimular as razões das mortes de opositores da ditadura, explicita o documento do MPF.

"A produção de laudos falsos sobre os óbitos de militantes políticos se tornou comum ao longo da década de 1970. Os documentos buscavam endossar versões oficiais sobre as mortes e omitir dados que apontassem a prática de tortura. Em diversos casos, os corpos eram encaminhados ao instituto com requisição de exame necroscópico marcada com a letra 'T', referente a 'terrorista'. A insígnia era a indicação aos peritos sobre a maneira como deveriam elaborar os relatórios."

Um dos laudos falsos produzidos se refere à morte do jornalista Vladimir Herzog, que foi torturado e assassinado após se apresentar para depoimento ao DOI-Codi, em outubro de 1975. "O documento do IML ocultou marcas e sinais no cadáver que revelavam as agressões sofridas e chancelou a versão dos agentes da repressão de que a vítima havia se enforcado."

Os réus da ação do MPF estão ligados também à morte ou ao desaparecimento de 17 militantes políticos além de Herzog.

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