Lula assina projeto de lei que regulamenta trabalho de transporte por aplicativo
17:45 04.03.2024 (atualizado: 18:23 04.03.2024)
© Antonio Cruz/Agência Brasil
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, na tarde desta segunda-feira (4), o Projeto de Lei Complementar (PLC) que garante direitos trabalhistas para motoristas de aplicativos. A proposta será enviada para o Congresso Nacional.
"Eles querem autonomia, mas precisam do mínimo de garantia", disse o presidente Lula durante seu discurso no evento de assinatura do projeto de lei. A proposta é direcionada para motoristas de aplicativo que trabalham sobre quatro rodas, uma vez que, segundo o governo federal, empresas de serviços de entrega não se propuseram a negociar neste primeiro momento.
O "trabalhador autônomo por plataforma", nome criado para fins trabalhistas da nova categoria, receberá R$ 32,09 por hora de trabalho e remuneração de, ao menos, um salário mínimo (R$ 1.412) e arcará com a contribuição de 7,5% ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O período máximo que o trabalhador poderá ficar conectado a uma mesma plataforma não poderá ultrapassar 12 horas diárias. Para receber o piso nacional, o trabalhador deve realizar uma jornada de 8 horas diárias trabalhadas.
"Vocês acabaram de criar uma nova modalidade no mundo do trabalho, ou seja, foi parida uma criança nova, em que as pessoas querem ter autonomia, mas as pessoas resolveram acordar com os empresários e com o governo que eles precisam de um mínimo de garantia", afirmou o presidente.
Segundo o governo federal, citando dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2022 o Brasil tinha 778 mil pessoas que exerciam o trabalho principal por meio de aplicativos de transporte de passageiros, representando 52,2% de um total de 1,5 milhão de pessoas que trabalhavam por meio de plataformas digitais e aplicativos de serviços, o equivalente a 1,7% da população ocupada no setor privado.
O levantamento mostra que enquanto 44,2% dos ocupados no setor privado estavam na informalidade, entre os trabalhadores de aplicativos esse percentual chega a 70,1%.
O que o PLC garante ao trabalhador autônomo por plataforma?
De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), algumas garantias trazidas no projeto que será enviado ao Congresso são:
Cobertura dos custos: para cada hora efetivamente trabalhada, será pago um valor de R$ 24,07/hora, destinado a cobrir os custos da utilização do celular, do combustível, da manutenção do veículo, do seguro, dos impostos, entre outros. Esse valor é indenizatório e não compõe a remuneração.
Previdência: os trabalhadores e trabalhadoras serão inscritos obrigatoriamente no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com regras específicas para o recolhimento da contribuição de cada parte (empregados e empregadores):
1.
Os trabalhadores irão recolher 7,5% sobre os valores referentes à remuneração (o que compõe 25% da hora paga, ou seja, R$ 8,02/hora);2.
Os empregadores irão recolher 20% sobre os valores referentes à remuneração (o que compõe 25% da hora paga, ou seja, R$ 8,02/hora).As empresas devem realizar o desconto e repassar para a Previdência Social, juntamente com a contribuição patronal.
Auxílio-maternidade: as mulheres trabalhadoras terão acesso aos direitos previdenciários previstos para os trabalhadores segurados do INSS.
Acordo coletivo tripartite: o trabalhador em aplicativo será representado por entidade sindical da categoria profissional "motorista de aplicativo de veículo de quatro rodas". As entidades sindicais terão como atribuições: negociação coletiva, assinar acordo e convenção coletiva e representar coletivamente os trabalhadores nas demandas judiciais e extrajudiciais de interesse da categoria.
