Dino apresenta PEC que acaba com pagamento de salários para militares e juízes que cometeram crimes

Na última semana no Senado Federal, o ex-ministro da Justiça Flávio Dino (PSB-MA) vai apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a aposentadoria compulsória para juízes, promotores e militares que cometeram delitos graves, como homicídio e extorsão. O objetivo da nova legislação é excluir os suspeitos do serviço público.

O senador Flávio Dino divulgou na rede social X que vai apresentar a PEC na próxima segunda-feira (18) e iniciar a coleta de assinaturas de apoio à mudança na legislação. Para ser aprovada, a proposta precisa de no mínimo três quintos dos votos no Parlamento.

"Amanhã [19] apresentarei ao Senado, visando às assinaturas de apoio, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) deixando claro, definitivamente, que juízes, promotores ou militares que cometerem delitos graves devem ser excluídos do serviço público e não 'aposentados compulsoriamente' ou beneficiados mediante pensão por morte ficta ou presumida", revelou.

Para o senador, "não há razão para essa desigualdade de tratamento em relação aos demais servidores públicos que, por exemplo, praticam crimes como corrupção ou de gravidade similar".

A aposentadoria compulsória acontece quando um magistrado ou promotor comete uma falha considerada grave, como um crime de corrupção ou homicídio. Com isso, o acusado é afastado do cargo, porém continua recebendo salário ajustado ao tempo de serviço.

Ainda é considerada a mais grave das cinco penas disciplinares que podem ser aplicadas aos magistrados. "Após dois anos no cargo, o juiz se torna vitalício e só perde o posto por sentença judicial transitada em julgado. Antes de ser vitalício, o juiz pode ser demitido administrativamente. A aposentadoria compulsória é aplicada pelo tribunal onde atua, por maioria absoluta dos membros, ou pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)", explicou o órgão.

Já a pensão por morte ficta ou presumida é paga aos familiares de militares que foram expulsos das Forças Armadas por terem cometido crimes. O fim da medida chegou a ser debatida durante a aprovação da Reforma da Previdência, mas foi retirada pelo governo do então presidente Jair Bolsonaro (PL).

Conforme a regra atual, o benefício tem o mesmo valor do salário do militar antes da expulsão. É chamada de morte presumida por conta da manutenção dos valores, como se o acusado tivesse morrido.

Dino assume cadeira no STF

O senador Flávio Dino ainda anunciou ainda que vai apresentar outros três projetos de lei no Congresso e, na terça-feira (20) vai fazer o discurso de despedida em plenário. Já na quarta (19), o ex-ministro do governo Lula vai renunciar ao mandato para assumir a cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF).

Indicação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para a vaga deixada pela então ministra Rosa Weber, o nome de Dino para o principal órgão da Justiça brasileira foi aprovado também no Senado no fim do ano passado. Já a posse do cargo acontece na quinta (22).