Lula sanciona LDO de 2024 com vetos, mas mantém meta de déficit primário zero

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (2), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, com vetos.

A lei, aprovada em 19 de dezembro pelo Congresso Nacional, faz a ponte entre o Plano Plurianual (PPA) do governo, em que os vencedores da eleição elaboram seus objetivos durante o mandato, e o Orçamento Anual, em que as arrecadações e os gastos federais são detalhados.

Lula manteve a meta de déficit primário zero no texto, que impede que gastos federais superem o somatório da arrecadação com tributos e outras fontes. Para cumprir a meta fiscal, o governo precisa obter R$ 168 bilhões em receitas extras em 2024.

O teto de R$ 4,9 bilhões para o Fundo Eleitoral também foi mantido e poderá ser utilizado pelos partidos políticos em gastos com as eleições municipais de 2024.

O presidente vetou alguns trechos da matéria, como os que obrigavam o empenho dos recursos para emendas obrigatórias em até 30 dias após a divulgação das propostas e que determinavam que o pagamento deveria ser feito no primeiro semestre de 2024, no caso de transferências da União para os entes federados para as áreas de saúde e assistência social.

A justificativa para o veto, divulgado no Diário Oficial, foi de que os dispositivos extrapolam a finalidade da LDO e ferem ainda a Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo o qual compete ao Executivo estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução de desembolso de recursos.

"O preceito atingiria diretamente a gestão da execução orçamentária e financeira do Poder Executivo federal sem previsão constitucional expressa", diz a mensagem do presidente Lula ao justificar os vetos ao Congresso Nacional.

Também foi vetada a emenda apresentada pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que proibia despesas com invasão ou ocupação de propriedades rurais privadas; "realização de abortos ilegais; cirurgias para troca de sexo de crianças e adolescentes; ações que possam influenciar crianças e adolescentes, da creche ao ensino médio, a terem opções sexuais diferentes do sexo biológico" e ações tendentes a desconstruir, diminuir ou extinguir o conceito de família tradicional, formado por pai, mãe e filhos.

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) já havia retirado esses tópicos, considerados um "jabuti".

A possibilidade de alocação de recursos da União para a construção e a manutenção de vias estaduais e municipais, que não estão em sua esfera de competência, também foi vetada pelo Executivo.

Outro veto foi ao dispositivo de prazo mínimo para o cumprimento de cláusulas suspensivas de instrumentos de transferência voluntária, pois de acordo com o governo, "poderia ocasionar insegurança jurídica na manutenção e execução de restos a pagar no âmbito da União".

Também foi retirada da lei promulgada hoje a possibilidade de destinação de recursos para a construção, ampliação ou conclusão de obras a entidades privadas sem fins lucrativos e a reserva de, no mínimo, 30% de recursos de programas de moradia, como o Minha Casa, Minha Vida, para cidades com até 50 mil habitantes.