Favorecendo o governo, Senado aprova MP que modifica regras do ICMS

O Senado aprovou nesta quarta-feira (20) a medida provisória (MP) que modifica as regras dos benefícios concedidos por meio do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), representando a principal iniciativa do Ministério da Fazenda no final do ano para aumentar a arrecadação em 2024 e reduzir o déficit nas contas públicas.

O texto-base da MP foi aprovado por 48 votos a 22, com o Senado rejeitando a proposta da oposição de limitar as regras apenas a novas subvenções, ou seja, eliminando o efeito retroativo.

Segundo cálculos da equipe econômica, o texto original tinha o potencial de gerar R$ 35 bilhões em receitas em 2024. No entanto, para garantir a aprovação, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, comprometeu-se em vários pontos, colocando em dúvida o potencial de arrecadação.

Para evitar uma possível derrota no Senado, o líder do governo na Casa, Jaques Wagner (PT-BA), anunciou a ampliação do prazo para o pagamento dos valores não recolhidos pelas empresas no passado.

Enquanto o texto original concedia um desconto de 80% nos montantes devidos, desde que o saldo restante fosse quitado em 12 meses, a proposta foi alterada para manter o desconto, mas com um prazo estendido para 60 meses.

Para evitar uma nova votação na Câmara, a estratégia foi aprovar a MP no Senado com o prazo de 12 meses, comprometendo o governo a enviar um projeto de lei ou uma nova MP para alterar esse dispositivo após a sanção. No intuito de facilitar a votação, Haddad já havia concordado em aumentar para 80% o desconto dado às empresas no estoque dos impostos não recolhidos nos últimos anos.

A MP aprovada permitirá ao governo federal tributar, a partir de 2024, o aumento de lucro gerado por incentivos fiscais de ICMS não vinculados a investimentos. Atualmente as empresas, ao pagarem menos imposto estadual, têm um ganho maior, excluindo esse valor extra da base de cálculo de impostos federais.