Texas promulga lei que permite à polícia deter migrantes que entram ilegalmente nos EUA

O governador do estado americano do Texas, Greg Abbott, assinou nesta segunda-feira (18) lei que confere à polícia estadual o poder de deter imigrantes que entram ilegalmente nos Estados Unidos. Desta forma, qualquer agente poderá deter suspeitos de tal ação.

Uma vez sob custódia, eles podem concordar em cumprir uma ordem de um juiz estadual e deixar os EUA ou enfrentar acusações criminais por entrada ilegal, caso optem por permanecer.

A decisão é considerada capítulo importante entre os estados e a política federal de imigração no território estadunidense.

O governador, que assinou a lei em frente a um trecho do muro fronteiriço em Brownsville, pretende que exista redução no número de travessias não legalizadas.

A iniciativa, vista como a mais radical desde a polêmica lei do Arizona em 2010 — conhecida como "Mostre-me os seus documentos" —, pode enfrentar contestações legais, uma vez que a aplicação das leis de imigração é geralmente considerada de jurisdição federal.

Os republicanos do Texas, descontentes com a administração do presidente americano, Joe Biden, em relação à fronteira, têm desafiado cada vez mais a autoridade federal sobre a imigração.

Desde agosto de 2022, o Texas transportou mais de 65 mil migrantes para outras cidades do país e instalou arame farpado ao longo das margens do rio Grande.

Em resposta ao aumento das chegadas à fronteira, o governo federal fechou temporariamente duas passagens de fronteira ferroviárias no Texas, prejudicando o comércio antes do Natal.

A União Americana pelas Liberdades Civis do Texas anunciou que contestará a lei em tribunal, argumentando que ela infringe os poderes federais em questões de imigração. Além disso, mais de 20 legisladores democratas instaram o Departamento de Justiça a abrir uma ação judicial para impedir a implementação.

O governo do México também rejeitou a medida e a iniciativa do Texas pode aumentar as tensões bilaterais, pois ordena que os migrantes sejam enviados para portos de entrada ao longo da fronteira com o território mexicano, mesmo que não sejam cidadãos mexicanos.

A lei texana registrada pelo Senado pode abrir caminho para revisar decisão do Supremo Tribunal Federal americano.