Polônia precisa obedecer recomendação da Comissão Europeia ou pagar multa de € 1 milhão por dia

Já há algum tempo, a Polônia tem violado a ordem de reforma do seu sistema judicial emitida pela Comissão Europeia, o que envolveu sanções consideráveis. Apesar de Varsóvia ter pedido que todas as multas fossem suspensas, o pedido foi rejeitado e eles devem pagar valores diários de um milhão de euros.

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) havia imposto uma medida cautelar contra o país, uma vez que a corte polaca tem cometido algumas infrações às regras da entidade.

Esta situação vai ser a responsável pelo pagamento de uma quantia de € 150 milhões (cerca de R$ 812,5 milhões) pelos dias de multas que se acumularam durante cerca de cinco meses, pelas autoridades do país, disse a jornalista Katarzyna Szymanska-Borginon, da estação de rádio RMF FM citando um responsável da comissão.

Tendo em vista que Varsóvia enviou uma carta à Comissão Europeia no dia 3 de novembro de 2022, solicitando que seus argumentos fossem levados em consideração, o órgão suspendeu temporariamente o envio de pedidos de pagamento de multas durante as deliberações. Nesse sentido, a representante do órgão, Christian Wiegand, disse à RMF que o congelamento da demanda nesses casos é uma prática comum, já que leva-se tempo para analisar a proposta do requerente.

Por isso, Wiegand assegurou que, quando a comissão considerar que ainda há violação de seus estatutos, as reivindicações vão poder ser retomadas a qualquer momento.

"A comissão já rejeitou o pedido das autoridades polacas relativamente a sanções [...], uma vez que, o país europeu ainda não implementou totalmente a jurisdição do Tribunal de Justiça da UE", afirmou Wiegand.

Desta forma, o comissário de Justiça, Didier Reynders, informou oficialmente Varsóvia na semana passada por meio de uma carta que as notificações de pagamento vão começar a chegar novamente ao país.

Polônia quer acabar com as multas

As autoridades polacas apoiaram a sua posição pelo fato de ter entrado em vigor, em meados de julho, uma alteração à lei do Supremo Tribunal, que aboliu a então Câmara Disciplinar e em seu lugar criou a Câmara de Responsabilidade.

No entanto, em julho do ano passado, a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, afirmou em entrevista que "a nova lei não garante que os juízes possam contestar o estatuto de outro juiz sem risco de serem disciplinados".

A partir do momento em que a comissão do bloco europeu dispensou pela última vez uma multa para o período entre 30 de agosto e 28 de outubro de 2022, agora o novo indulto vai abranger o período a partir de 29 de outubro. Caso a comissão registe a dívida até ao final de março, o seu valor poderá ascender aos € 150 milhões.

A Polônia interpôs recurso perante o TJUE, para evitar o pagamento das multas, mas é provável que uma decisão não seja proferida dentro de alguns meses, de acordo com a correspondente.

Em julho de 2021, o Tribunal de Justiça da UE ordenou a Varsóvia que suspendesse imediatamente a aplicação das leis relativas às competências da Câmara Disciplinar – não reconhecidas – do Supremo Tribunal, o que implicava, no levantamento da imunidade dos juízes.

Por não o ter feito a mudança, o Tribunal aplicou uma multa de € 1 milhão (cerca de R$ 5,4 milhões) por dia, a partir de 3 de novembro de 2021. Mas, como Varsóvia não paga as multas, Bruxelas desconta regularmente a dívida dos fundos externos do país. Por esta razão, as autoridades polacas argumentam que os beneficiários diretos não perdem nada com isso, uma vez que as suas faturas já foram pagas e que o prejuízo é causado ao orçamento do Estado, razão pela qual pedem à Comissão Europeia que compense esta perda.