PGR defende que STF arquive pedido contra posse de 11 deputados suspeitos de ligação com atos no DF

Na concepção do órgão, eventuais atos dos deputados federais que vão contra o decoro parlamentar devem ser tratados como uma questão interna da Câmara dos Deputados, por meio do regimento interno e do Código de Ética da Casa.

Ontem (27), o ministro do Supremo Tribunal Eleitoral (STF) Alexandre de Moraes, encaminhou à Procuradoria-Geral da República (PGR), um pedido de advogados do Grupo Prerrogativas para que o tribunal suspenda a posse de deputados bolsonaristas envolvidos nas invasões em Brasília, conforme noticiado.

No entanto, neste sábado (28), a PGR se manifestou contra o pedido. A manifestação é assinada por Carlos Frederico Santos, subprocurador-geral da República, segundo a CNN.

No documento, Santos afirma que a Constituição prevê imunidades a deputados e senadores, inclusive "por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos", ressaltando que as "imunidades formais garantem ao parlamentar não ser preso ou não permanecer preso, bem como a possibilidade de sustar o processo penal em curso contra ele".

O subprocurador afirma que a diplomação é um "ato solene da Justiça Eleitoral [que] tem natureza meramente declaratória": "Isso porque o 'mandato é constituído nas urnas e não na diplomação, que se limita a reconhecer que os votos foram alcançados legitimamente'", completa.

"A prerrogativa protege o congressista desde a expedição do diploma – portanto antes da posse – até o primeiro dia da legislatura seguinte", acrescentou, citando o ministro do STF, Gilmar Mendes, e o atual vice-procurador-geral eleitoral, Paulo Gustavo Gonet Branco, segundo a mídia.

No pedido dos advogados encaminhado por Moraes à PGR, é solicitada a suspensão dos efeitos da diplomação dos parlamentares, para impedir a posse, e a instauração de inquérito policial contra o grupo, "para apuração da responsabilidade penal" dos deputados "em relação aos atos criminosos praticados no dia 8 de janeiro".

Os parlamentares que responderiam por supostamente terem sido envolvidos nos atos seriam: Luiz Ovando (PP-MS); Marcos Pollon (PL-MS); Rodolfo Nogueira (PL-MS); João Henrique Catan (PL-MS); Rafael Tavares (PRTB-MS); Carlos Jordy (PL-RJ); Silvia Waiãpi (PL-AP); André Fernandes (PL-CE); Nikolas Ferreira (PL-MG); Sargento Rodrigues (PL-MG); e Walber Virgolino (PL-PB).