Ampliação do mar territorial do Brasil pode gerar divergências internacionais, diz especialista

O Brasil busca ampliar sua área de exploração exclusiva de recursos no Atlântico com o objetivo de assegurar o controle sobre a chamada Amazônia Azul. A Sputnik Brasil conversou com um especialista em direito internacional para apontar os limites e o impacto dessa proposta.

No último dia 5, ao assumir o comando da Marinha brasileira, o almirante de esquadra Marcos Sampaio Olsen declarou que pretende pedir ao Congresso apoio à ampliação da área marítima brasileira — também conhecida como mar territorial. A informação foi publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo.

Em entrevista ao jornal, Olsen comentou a necessidade de defesa e preservação da chamada Amazônia Azul. A Marinha usa o termo para designar a área marítima brasileira, comparada à Amazônia devido à ampla diversidade de espécies e de riquezas naturais e minerais encontradas em toda a sua extensão. Entre as principais riquezas presentes nessa área estão as reservas do pré-sal.

"As pessoas olham para a Amazônia verde, mas têm que olhar também para a Amazônia Azul, para os mares e oceanos, que garantem até mais oxigênio à humanidade", disse o almirante ao jornal.

O território marítimo brasileiro é dividido em três faixas. O chamado mar territorial é uma faixa marítima de 12 milhas náuticas (cerca de 22,2 km) além do limite continental do país. O Brasil tem total soberania nessa área sobre recursos naturais e trânsito de embarcações, o que diminui conforme o afastamento da costa. Nas 12 milhas náuticas além do mar territorial está a zona contígua, uma área de segurança para fiscalização e eventual repressão de embarcações.

Além dessas duas faixas está a chamada Zona Exclusiva de Exploração (ZEE), cuja extensão total é de 200 milhas náuticas (370 km), onde o trânsito de embarcações é livre, apesar de o Brasil deter o direito a todos os recursos vivos e não vivos da água, além do solo e subsolo.

Nesse contexto, o governo brasileiro já busca reconhecimento internacional, por meio da Organização das Nações Unidas (ONU), da ampliação em 2,1 milhões de km² da ZEE — atualmente em 3,6 milhões de km², o equivalente a cerca de 40% do território continental brasileiro. A reivindicação tramita desde 2004 na Comissão sobre os Limites da Plataforma Continental (CLCS, na sigla em inglês) e busca ampliar a extensão da ZEE em 150 km.

Infográfico da Marinha do Brasil mostra a dimensão da chamada Amazônia Azul

© Marinha do Brasil/Reprodução

De acordo com o advogado especialista em direito internacional Emerson Malheiro, professor universitário com mestrado em direito e pós-doutorado em direitos humanos, o Brasil não precisa do reconhecimento de outros Estados para delimitar seu mar territorial, mas está sujeito a outras limitações.

"Em outras palavras, é uma conduta praticada pelo Brasil sem pedir autorização a quem quer que seja e que se torna a regra nas relações exteriores. No entanto o grande problema é que o Brasil é signatário da convenção de Montego Bay, a convenção internacional sobre o direito do mar, que estabelece o limite máximo [...] do mar territorial em 12 milhas náuticas, e o Brasil já segue esse limite", afirma o mestre em direito em entrevista à Sputnik Brasil.

A Convenção da ONU sobre a Lei Marítima, também conhecida como convenção de Montego Bay por ter sido assinada na cidade jamaicana, em 1982, tem 157 países signatários, incluindo o Brasil. Segundo o professor, os termos desse tratado podem gerar divergências para o Brasil em relação ao seu desejo de ampliação de seu mar territorial.

"Em virtude de o Brasil ser signatário da convenção de Montego Bay, que é um tratado que manifesta o direito consuetudinário vigente sobre o [...] mar, certamente haverá divergências diplomáticas se o Brasil pretender ampliar os limites do seu mar territorial. Há países que podem se opor a essa proposta, mesmo porque eles poderão ingressar contra o Brasil no Tribunal Internacional do Direito do Mar [ITLOS, na sigla em inglês]", afirma o especialista.

O presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, discursa durante reunião com parlamentares no Palácio do Planalto, em Brasília, em 11 de janeiro de 2023

© AFP 2023 / Evaristo Sá

O ITLOS é composto por 21 membros que são escolhidos em votação secreta pelos Estados signatários da convenção de Montego Bay. O tribunal tem jurisdição para julgar disputas, controvérsias e solicitações relacionadas à convenção, incluindo conflitos de delimitação de fronteiras marítimas.

"É importante lembrar que o Brasil possui uma Zona Econômica Exclusiva de 200 milhas náuticas, contadas da costa brasileira. Assim sendo, o que exceder as 12 milhas náuticas, ou seja, as 188 milhas náuticas [348,2 km] subsequentes, ainda tem a aplicação das leis brasileiras. Apesar de não existir a soberania no que diz respeito a pesquisas científicas e explorações econômicas, só podem ser aplicadas as normas do Brasil", salienta o pesquisador.

Para Malheiro, apesar das possíveis divergências, a ampliação proposta pelo Brasil ajudaria na proteção das riquezas encontradas na Amazônia Azul.

"Não há dúvidas de que a ampliação do mar territorial brasileiro ajudaria o Brasil a proteger a chamada Amazônia Azul, já que no mar territorial brasileiro há prática de soberania, que é uma qualidade que caracteriza o poder político supremo de um Estado, como afirmação de sua personalidade independente, autoridade plena e governo próprio, dentro do território nacional e em suas relações exteriores", afirma.