Decretos reduzem número de armas permitidas a brasileiros, mas terão impactos na segurança?

Especialistas consultados pela Sputnik Brasil divergem sobre impactos da nova legislação sobre armas no Brasil imposta pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Afinal, menos pistolas e fuzis de origem lícita garantem mais segurança à população?

Em sua primeira semana como presidente, Lula determinou a suspensão de novos registros de clubes de tiro e de colecionadores, atiradores e caçadores (grupo conhecido como CACs), assim como reduziu o número de armamentos que cada pessoa pode comprar, de seis para três.

O ato determina que, para adquirir os armamentos, o cidadão precisará voltar a apresentar o "comprovante da efetiva necessidade". Pelas regras do governo de Jair Bolsonaro (PL), bastava uma declaração.

O tema de segurança pública, de competência dos governos estaduais, responsáveis pela organização das polícias militares e civis, é o principal impactado com as novas medidas do governo federal, garantem dois advogados especializados em direito penal em entrevista à Sputnik Brasil.

Matheus Falivene, doutor e mestre em direito penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), e Alessandro Azzoni, do departamento jurídico do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP), entretanto, discordaram sobre os efeitos das medidas.

Matheus Falivene entende que os decretos revogados pelo presidente Lula fazem parte de uma agenda política, e embora tenham incidência sobre questões de segurança, não há nenhuma prova de que sejam capazes de reduzir a violência no país.

Ele aponta que as armas retiradas de circulação serão aquelas compradas de forma lícita, sendo que "as ilícitas continuarão a ser vendidas".

"Quem compra no mercado negro vai continuar comprando", disse, acrescentando que "a ideia do estatuto [do Desarmamento, de 2003] também era diminuir o número de armas no Brasil, e o que aconteceu é que não houve uma redução tão grande".

O especialista aponta que a redução do número de armas lícitas em circulação pode "reduzir crimes ocasionais, como violência doméstica, feminicídio e brigas de trânsito, mas não terá impacto real na segurança pública".

Alessandro Azzoni defende, por outro lado, que a nova legislação é importante porque "responsabilizará as pessoas que têm armas". Além da volta dos testes psicotécnicos e de balística, em que é exigida uma pontuação mínima, "revogar esses decretos dificulta a compra de armas em um momento em que os índices de violência doméstica estão subindo".

Ele apontou ainda que os decretos do presidente Lula reduzem o poder de fogo das armas em circulação, restringindo as possibilidades para que um cidadão porte um fuzil de assalto. "Isso sempre coloca em risco a população, porque você nunca sabe quem está do outro lado", comentou.

"Revogar esses decretos dificulta a venda das armas para as pessoas civis. A ideia não é armar a população para revidar tiro contra bandido. Muitas vezes o que ocorre é que a arma do civil ainda é roubada. Poucos são treinados e têm essa capacidade", analisou.

Estatuto do Desarmamento: questão política?

O debate acerca do Estatuto do Desarmamento, aprovado em 2003, sempre foi alvo de controvérsias entre analistas de segurança pública, com cada lado defendendo os seus argumentos apresentando números e gráficos para justificá-los.

Durante o governo de Jair Bolsonaro, pela primeira vez na história do Brasil o número de mortes violentas ficou abaixo de 20 por 100 mil habitantes. Quando a estatística foi divulgada, em outubro do ano passado, o presidente foi às suas redes sociais e publicou uma matéria que citava que mais de 1 milhão de novas armas particulares haviam sido registradas no Brasil em seu governo.

Matheus Falivene entende que a decisão de Lula é unicamente política, uma "resposta ao seu eleitorado", porque a esquerda "sempre foi contra o aumento do número de armas em circulação", embora a população apresente indícios de que "prefere estar armada".

Ele citou, como exemplo, o referendo de 2005 sobre a proibição da comercialização de armas de fogo e munições. Na época, a população não aprovou o artigo 35 do Estatuto do Desarmamento, que proibia a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional.

Agora, diz, "os clubes de tiro vão sofrer bastante, o mercado vai sofrer uma readequação dessas medidas" aprovadas pelo novo presidente. O analista ainda classificou a atual legislação de "bastante restritiva" e lamentou que o ex-presidente Bolsonaro não tenha conseguido apoio no Congresso para impor sua agenda a favor das armas de fogo.

Alessandro Azzoni, por sua vez, defendeu o Estatuto do Desarmamento, enfatizando que a população "não está preparada para andar armada pois vive sob estresse diário, principalmente nos grandes centros urbanos".

"Tudo isso te leva a um estado longe do seu ponto de equilíbrio. Se você tem uma arma na mão e você está completamente alterado, em qualquer momento de grande emoção você pode cometer um crime, fazer uma besteira, ferir um terceiro. A grande maioria não tem capacidade emocial para isso", comentou.