STF forma maioria para considerar orçamento secreto inconstitucional

Em voto de desempate, ministro Ricardo Lewandowski afirmou que falta clareza e transparência em como será feita a distribuição dos recursos das emendas de relator.

O Supremo Tribunal Federal (STF) alcançou nesta segunda-feira (19) a maioria de votos para considerar inconstitucionais as chamadas emendas de relator, popularmente conhecidas como orçamento secreto.

A ministra Rosa Weber, relatora da ação, votou a favor da decisão e foi acompanhada por cinco ministros: Cármen Lúcia, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski.

Votaram contra a decisão: André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. Os ministros contrários, no entanto, apresentaram medidas para aprimorar o atual modelo, tornando-o mais transparente.

Ainda falta o último voto, a ser proferido pelo ministro Gilmar Mendes. O voto de desempate foi dado pelo ministro Lewandowski, que afirmou em seu voto que o Congresso não conseguiu se adequar às exigências e aos parâmetros constitucionais na gestão das emendas de relator. De acordo com o ministro, apesar da recente tentativa do Congresso de aprovar novas regras para a distribuição das emendas, ainda falta clareza no que diz respeito a para qual parlamentar de cada bancada o recuso será destinado. Segundo o ministro, também falta transparência em como será feita a partilha do recurso, o que eleva o poder do líder do partido, abrindo margem para barganhas políticas.

"Quero adiantar, apesar dos esforços, [que] o Congresso não conseguiu se adequar ao que exige a Suprema Corte no que tange aos parâmetros constitucionais que devem enquadrar as iniciativas [do] processo [de] orçamentação. Embora a nova resolução tenha representado grande avanço, a experiência legislativa revela que as normas não foram capazes de evitar a preponderância dos poderes não institucionais do relator do orçamento", disse o ministro ao proferir seu voto, segundo noticiou a CNN Brasil.

O julgamento do tema no STF tem como base quatro ações, protocoladas no tribunal pelos partidos PV, Psol, PSB e Cidadania, e teve início na semana passada. As emendas de relator foram uma das maiores polêmicas da gestão do presidente Jair Bolsonaro (PL) e amplamente usadas em ataques ao presidente durante as eleições deste ano.

O apelido de orçamento secreto foi dado por conta da falta de transparência em relação à partilha dos recursos e por beneficiar apenas alguns parlamentares. O destino dos recursos é definido em negociações entre parlamentares e aliados do governo, o que transforma as emendas em moeda de troca entre o Executivo e o Congresso.