Bolsonaro assina MP autorizando Brasil a retaliar países que tenham desobedecido acordos na OMC

Devido à paralisação dos trabalhos do Órgão de Apelação da OMC, presidente assina medida que permite ao Brasil retaliar unilateralmente, em disputas comerciais, países que não tenham respeitado acordos.

Nesta quinta-feira (27), o presidente, Jair Bolsonaro (PL), editou uma medida provisória (MP) publicada no Diário Oficial da União, que autoriza o país a suspender concessões e a retaliar membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) que tenham descumprido acordos, segundo a Folha de São Paulo.

Conforme relatado pelo governo, a medida foi assinada devido a uma paralisia, desde dezembro de 2020, no Órgão de Apelação da OMC.

"Assim, nos casos de decisão proferida no âmbito da OMC favorável às alegações brasileiras, a parte perdedora poderá se eximir das consequências da condenação por tempo indeterminado. Simplesmente porque a apelação não será analisada, em função da inviabilidade de análise do pedido pelo Órgão de Apelação. Ou seja, a contraparte apresentará um pedido de apelação 'no vazio'", diz a nota do Palácio do Planalto citada pela mídia.

Desta maneira, a medida prevê que, quando a decisão na OMC – mais especificamente no Órgão de Solução de Controvérsias da organização – for favorável ao Brasil, o país poderá "suspender a aplicação de concessões ou de outras obrigações para o referido membro".

Para este efeito, há duas condições: a apelação do país prejudicado não pode ser julgada pelo Órgão de Apelação ou o relatório deste não pode ser aprovado pelo Órgão de Solução de Controvérsias da OMC, ao mesmo tempo, é necessário que tenha decorrido 60 dias da notificação do Brasil ao outro país.

Segundo a mídia, a Câmara de Comércio Exterior (Camex) terá a competência de suspender as concessões e tomar outras retaliações aos membros da OMC que não cumprirem os acordos.