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'PL das Fake News' é 'avanço' e notícias falsas precisam ser coibidas, diz professor de Direito

© Folhapress / Pedro LadeiraEm Brasília, sessão solene de abertura abre o ano legislativo no plenário da Câmara dos Deputados, em 3 de fevereiro de 2020.
Em Brasília, sessão solene de abertura abre o ano legislativo no plenário da Câmara dos Deputados, em 3 de fevereiro de 2020.  - Sputnik Brasil
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Um Projeto de Lei e medidas impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para o combate à veiculação de notícias falsas trouxeram à tona um debate sobre censura no Brasil. Sobre isso, a Sputnik Brasil ouviu o professor de Direito Constitucional, Julio Hidalgo, que apoia as medidas contra as chamadas fake news.

Uma série de decisões do ministro do STF, Alexandre de Moraes, no âmbito de um inquérito sobre notícias falsas no Supremo, retirou páginas e perfis de bolsonaristas no Facebook e no Twitter. As decisões incluíram a retirada das páginas fora do país e geraram debates sobre a possibilidade de censura imposta por meio da medida.

Ao mesmo tempo, corre no Congresso Nacional um Projeto de Lei para combater as notícias falsas. O texto da lei, já aprovado no Senado, também divide opiniões.

Para Julio Hidalgo, professor de Direito Constitucional da Universidade Paulista (UNIP) e da Universidade Municipal de São Caetano do Sul (USCS), as medidas do ministro Alexandre de Moraes não constituem censura.

"A censura não existe mais no Brasil, a censura foi extinta no Brasil. Mas isso não quer dizer que eu possa dizer o que eu quiser de qualquer pessoa sem nenhum tipo de consequência, caso eu ofenda, por exemplo, a honra dessa pessoa", afirma o advogado em entrevista à Sputnik Brasil, acrescentando que não se pode usar a liberdade de expressão para praticar crimes.

Hidalgo aponta que não há censura em medidas judiciais que combatam a veiculação de notícias falsas que constituam prática de crime. O professor afirma também que a censura do período da Ditadura Militar fazia um controle das ideias previamente, e que acredita que esse não é o caso das medidas impostas por Moraes por meio do STF.

"Novela, a notícia de jornal, tudo isso antes de vir a público tinha que passar pelo controle do Estado. Só poderia vir a público se o Estado assim o autorizasse. Nesse sentido, não há censura no Brasil. Não existe mais censura no Brasil. Mas como já disse, isso não quer dizer que eu posso expressar qualquer ideia. O meu direito à liberdade de expressão vai encontrar limites no direito de outras pessoas", avalia.
© Folhapress / Pedro LadeiraMinistro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes
'PL das Fake News' é 'avanço' e notícias falsas precisam ser coibidas, diz professor de Direito - Sputnik Brasil
Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes

A produção de notícias falsas, conforme aponta Hidalgo, constitui riscos que devem ser levados em conta para que as fake news sejam combatidas.

"Essa liberdade de expressão não pode ser uma licença para que se propague notícias falsas. Inclusive, essas notícias falsas podem colocar em risco a vida das outras pessoas. Por exemplo, uma fake news sobre a COVID-19 pode colocar em risco a saúde de outras pessoas. Então isso deve ser combatido", aponta.

Hidalgo ressalta, porém, que o Judiciário precisa manter o equilíbrio e evitar "paixões políticas" ao realizar o combate contra as notícias falsas, garantindo o uso de critérios objetivos para evitar que haja algum tipo de imposição de censura.

Projeto de Lei das Fake News

No mesmo âmbito do inquérito do STF, circula no Congresso Nacional o chamado Projeto de Lei das Fake News, com o objetivo de combater a disseminação de notícias falsas. Assim como as mais recentes decisões do Supremo, o projeto também divide opiniões.

© Foto / Agência Senado / Roque de SáO blogueiro Allan dos Santos cumprimenta o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) durante sessão da CPMI das Fake News (foto de arquivo)
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O blogueiro Allan dos Santos cumprimenta o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) durante sessão da CPMI das Fake News (foto de arquivo)

O Projeto de Lei 2630/20 já foi aprovado pelo Senado Federal e cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. A lei institui medidas para combater notícias falsas em redes sociais e serviços de mensagens - como o Whatsapp - que tenham mais de dois milhões de usuários. Para Hidalgo, o projeto é um "avanço".

"Eu, pessoalmente, considero o projeto um avanço. [...] Porque nós temos que coibir as fake news, elas são extremamente prejudiciais. E não estou falando só de fake news do ponto de vista político, nós temos, por exemplo, fake news que arrasam com a vida do cidadão, atribuindo a ele um crime que ele não cometeu, por exemplo", diz.
© Folhapress / Pedro LadeiraPresidente da Câmara dos Deputados, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), durante coletiva de imprensa em esquema especial por conta do coronavírus
'PL das Fake News' é 'avanço' e notícias falsas precisam ser coibidas, diz professor de Direito - Sputnik Brasil
Presidente da Câmara dos Deputados, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), durante coletiva de imprensa em esquema especial por conta do coronavírus

O professor de direito reafirma que é necessário um controle sobre o que é veiculado na Internet para proteger direitos, mas pede atenção para que não sejam criados mecanismos de censura.

"Tem que existir um controle. A Internet não pode ser terra de ninguém, e a liberdade de expressão não é um valor absoluto, não pode ser considerada um direito absoluto. Isso tem que ser restringido. Eu acho que tem que se tomar cuidado para que o Projeto de Lei não se transforme em uma lei que vá criar censura, ou que vá criar perseguição, mas é óbvio que tem que ser regulamentado", aponta o professor.
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