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Senado já tem data para debater decreto que pode revogar novas regras no porte de armas

© Fabio Rodrigues Pozzebom / Agência BrasilDavi Alcolumbre (DEM-AP) é fotografado no Senado (arquivo).
Davi Alcolumbre (DEM-AP) é fotografado no Senado (arquivo). - Sputnik Brasil
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A Comissão de Constituição e Justiça do Senado se reúne já na próxima quarta-feira para discutir projetos de decreto legislativo que podem derrubar as novas regras editadas pelo presidente Jair Bolsonaro relativas ao porte de armas de fogo.

O relator Marcos do Val (Cidadania) já tinha lido seu parecer na Comissão na semana passada, quando defendeu que as seis propostas que argumentam ilegalidade e inconstitucionalidade de iniciativa do Executivo sejam rejeitadas. Para o senador, o decreto presidencial cumpre com política de segurança pública definida pelo presidente.

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No texto, o senador considera que, ao facilitar o porte para mais categorias profissionais (antes, andar armado era um direito garantido exclusivamente a agentes de segurança, militares e quem mais provasse efetiva necessidade), o presidente não extrapolou o Estatuto do Desarmamento. Ele também destacou que o decreto não exime a pessoa interessada de cumprir com os demais requisitos para concessão da posse e porte, como teste de aptidão psicológica, ocupação lícita, endereço fixo e bons antecedentes.

A Consultoria Legislativa do Senado, porém, discorda da interpretação. Técnicos contratados da Casa avaliaram que as mudanças promovidas por Bolsonaro só poderiam acontecer por meio de um projeto de lei aprovado pelo Congresso Federal e posteriormente sancionada. 

Seja como for, a reunião da CCJ também terá leitura de parecer contrário ao decreto presidencial, desta vez apresentado pelo senador paraibano, Veneziano Vital do Rêgo (PSB). De acordo com a Agência Brasil, Rêgo já adiantou que recomendará a anulação das novas regras por inconstitucionalidade.

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