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Temer sanciona lei da terceirização sem garantias para trabalhadores

© Beto Barata/PRMichel Temer
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O presidente Michel Temer sancionou nesta sexta-feira (31) a lei da terceirização sem salvaguardas para os trabalhadores.

O projeto da terceirização foi aprovado pela Câmara no último dia 22 de março. A proposta permite a contratação de serviço terceirizado em qualquer tipo de atividade de uma empresa.

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A expectativa inicial era de que Temer sancionasse a proposta aprovada na Câmara em 12 de abril, mas foi recomendado a antecipar para evitar pressão de senadores do PMDB que queriam que a proposta fosse vetada. 

Com a antecipação, cai por terra a possibilidade da proposta sofrer medidas provisórias para incluir salvaguardas para os trabalhadores afetados. 

O projeto sancionado por Temer teve três vetos, incluindo o artigo que prevê a possibilidade de prorrogação do prazo de 270 dias de experiência.  

A notícia foi divulgada no momento em que ocorrem protestos contra a medida em todo o país. 

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