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Governo prorroga prazo para que haitianos com visto humanitário regularizem situação legal

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Imigrantes tentam desde o ano passado, agendar data na Polícia Federal para retirar o Registro Nacional de Estrangeiro; superintendência da PF em São Paulo admitiu falhas no sistema.

Depois de deixar quase 21 mil haitianos sem amparo legal no País, a Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania anunciou hoje que vai prorrogar o prazo para que haitianos portadores de visto humanitário agendem a retirada do Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), equivalente ao visto de residência, na Polícia Federal.

"Considerando as dificuldades enfrentadas para solicitação do registro em decorrência da concentração dos migrantes haitianos em municípios de difícil acesso a esse serviço disponibilizado pelo poder público […] fica prorrogado por seis meses, a partir de 11 de novembro de 2016, o prazo para que os haitianos beneficiários de permanência no Brasil por razões humanitárias solicitem seus registros junto à Polícia Federal", diz a nota.

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Por causa da troca do sistema que automatiza o processo, os imigrantes estavam em um limbo burocrático e não tinham acesso a nenhum serviço público.

A prorrogação vai ajudar os refugiados na emissão de documentos, atendimento no sistema de saúde pública e abertura de contas bancárias, por exemplo.

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